O processo de aprovação do projeto encontra-se em fase final, o que permitirá que a Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Viação e Obras, realize a licitação para dar andamento aos serviços
Moradores dos bairros São Simão e Ouro Verde serão contemplados com obras de infraestrutura. O anúncio foi feito pela prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), após reunião, em Brasília, na Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), hoje (24).
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, cumprindo agenda com objetivo de articular, junto aos órgãos federais, a liberação de convênios e de recursos para obras estruturantes no Município.
Como explicou Moretti, durante reunião na Sudeco conseguiu destravar um convênio que contempla obras nos bairros São Simão e Ouro Verde. O processo de aprovação do projeto encontra-se em fase final, o que permitirá que a Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Viação e Obras, realize a licitação para dar andamento aos serviços.
A prefeita ressaltou que a presença em Brasília reforça o compromisso da administração municipal em ampliar investimentos por meio de parcerias com o governo federal e junto à bancada mato-grossense. “A cada reunião abrimos caminhos para avançar com obras e serviços que atendem diretamente à população. São Simão e Ouro Verde são prioridades, mas também estamos tratando de outras demandas que vão impactar diferentes regiões da cidade”, disse.
O secretário de Viação e Obras, Celso Pereira, destacou a importância da agenda. “Estamos buscando acelerar a liberação desse convênio, que vai garantir melhorias significativas em bairros que enfrentam problemas estruturais. A aprovação do projeto é um passo essencial para que possamos iniciar a licitação e transformar essa demanda em realidade para os moradores”, afirmou.
A prefeita de Várzea Grande, está em Brasília acompanhada do secretário de Viação e Obras, Celso Pereira, da secretária de Governo, Carol Mello, do secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Lucas Ribeiro Ductievicz, e da assessora especial Regiane Froes.
Além da Sudeco, a comitiva de Várzea Grande cumpre outras agendas em órgãos federais ao longo da semana, apresentando projetos nas áreas de pavimentação, drenagem, mobilidade urbana e infraestrutura comunitária.
Projeto garante ao consumidor direito de receber contas com código de barras impresso em Mato Grosso
O objetivo, segundo o deputado Dr. João, é proteger o direito de escolha e evitar a exclusão de grupos que encontram dificuldades no uso exclusivo do QR Code.
O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Dr. João (MDB), apresentou na última semana um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de receber faturas, boletos e contas de serviços públicos com código de barras impresso. A proposta também garante a opção de recebimento em meio físico, sem custo adicional, mediante solicitação expressa.
O objetivo é proteger o direito de escolha e evitar a exclusão de grupos que encontram dificuldades no uso exclusivo do QR Code, como idosos, pessoas com baixo letramento digital e moradores de áreas sem acesso adequado à internet.
“Não é justo obrigar a população a depender somente do QR Code. O pagamento por código de barras continua sendo o meio mais acessível para muita gente, especialmente em lotéricas e correspondentes bancários. Esse projeto assegura que o cidadão possa escolher como pagar suas contas, sem empecilhos e sem custo extra”, afirmou Dr. João.
De acordo com o parlamentar, a substituição do código de barras apenas pelo QR Code tem gerado transtornos e até a criação de uma rede paralela de pessoas cobrando para realizar pagamentos em nome de terceiros. A prática, além de abusiva, coloca em risco dados pessoais e financeiros da população.
O texto apresentado prevê que:
O código de barras deve estar sempre impresso em local visível e de fácil leitura;
O envio de faturas impressas não pode ser condicionado à exclusividade de meios digitais;
O consumidor terá o direito de optar pelo recebimento físico das contas, sem cobrança adicional.
“Nosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa é uma forma de garantir dignidade, respeito e inclusão. A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”, destacou o deputado.
O projeto agora segue para análise nas comissões da Assembleia antes de ser votado em plenário.
Apesar da afirmativa, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), acredita que o valor pode favorecer a compra ou pelo Estado ou pela Prefeitura
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, deu uma declaração afirmando que o Hospital Santa Casa da Misericórdia não vale o valor que está sendo vendida, de R$ 39 milhões, valor estipulado atualmente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), após novo edital ser lançado.
Ricardo ainda ressaltou que a região em que a Santa Casa está localizada é desvalorizada ao dizer que o Centro Histórico de Cuiabá está abandonado. “A Santa Casa não vale, dá para pagar 20, 25 [milhões], ela não vale mais, ela está em uma região desvalorizada. Só o que vai funcionar ali é a Santa Casa, todo o centro de Cuiabá já está totalmente abandonado, aquela região vai ser abandonada também, se não ficar a Santa Casa ali”, afirmou.
A primeira tentativa de venda da Santa Casa ocorreu em julho deste ano, quando o valor colocado foi de R$54,7 milhões, o que equivalia a 70% do valor da avaliação judicial estimada em R$78,2 milhões. Sem nenhuma proposta, um novo edital foi lançado, reduzindo o valor para R$39,1 milhões. As propostas podem ser feitas até 25 de outubro de 2025, diretamente no processo eletrônico ou pelo e-mail institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Apesar da diferença atual de R$ 14 milhões entre o valor fixo do edital de venda e o teto estipulado por Brunini, Sérgio Ricardo acredita que a compra irá ocorrer de qualquer forma, seja pela própria Prefeitura ou pelo Estado. Para ele, mesmo com as discussões políticas, não há interesse em fechar o espaço. “Ou vai ser a Prefeitura de Cuiabá, ou vai ser o governo do Estado, podem escrever isso, ninguém tem interesse em fechar a Santa Casa”, afirmou.
Dívida e crise
A Santa Casa é um hospital filantrópico que vem enfrentando uma crise financeira, além de dívidas trabalhistas com mais de 800 ex-funcionários, que ultrapassam o valor de R$50 milhões. Em 2019, o Estado passou a administrá-la, transformando em um hospital estadual. Desde então, repassou cerca de R$26 milhões pelo uso do prédio, valor utilizado para quitar parte dos salários atrasados e outras verbas devidas aos ex-empregados. Apesar disso, o montante não foi suficiente para liquidar integralmente a dívida trabalhista. Atualmente, o Estado paga um aluguel mensal de pouco mais de R$461 mil pelo uso do prédio, valor referente a 2024.
A Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá fechou as portas em março de 2019, após enfrentar uma grave crise financeira que deixou centenas de empregados sem salários por cerca de sete meses. Agora, com a venda do imóvel, a Justiça do Trabalho busca viabilizar a quitação dos valores ainda pendentes.
A ideia é de que a venda do prédio dê continuidade à execução trabalhista que envolve 860 processos. Após o procedimento de unir todas as execuções no TRT, 384 processos já foram quitados com o pagamento de cerca de R$ 7,3 milhões, enquanto outros 476 processos ainda aguardam pagamento, somando cerca de R$43,7 milhões.
Segundo o parlamentar, muitos dos 142 municípios mato-grossenses não contam com nenhum médico em
Da Assessoria
(Foto: Reprodução)
O senador Jayme Campos (União-MT) denunciou nesta segunda-feira (22.09) a desigualdade na distribuição de médicos em Mato Grosso e relatou que moradores de cidades do interior percorrem até 400 quilômetros em busca de atendimento, muitas vezes chegando em estado grave aos hospitais. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que discutiu a criação do Exame Nacional de Proficiência Médica. A proposta deve voltar à pauta de votação ainda nesta semana.
Segundo o parlamentar, muitos dos 142 municípios mato-grossenses não contam com nenhum médico em atividade. “O cidadão vai em cima de uma carroceria, de uma caminhonete, de uma ambulância caindo aos pedaços. Quando chega lá, está praticamente morto”, disse, emocionado.
Dados da Demografia Médica 2024, elaborada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), mostram a disparidade dentro do estado: enquanto Cuiabá tem 6,16 médicos para cada mil habitantes, acima da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 3,7 por mil, o interior registra apenas 1,51 por mil habitantes.
Campos criticou a abertura de 151 cursos de medicina durante o governo Dilma Rousseff e afirmou que a proliferação de faculdades de baixa qualidade contribuiu para o cenário atual. “Na pandemia, lamentavelmente, morreram brasileiros por falta de médicos competentes. Médicos que muitas vezes não tinham nem se formado, ainda estavam no quinto ano, já estavam nos hospitais tentando entubar”, declarou.
O senador defendeu a aprovação do exame de proficiência como forma de assegurar a qualidade da formação médica no país. Segundo ele, a medida deve proteger a população contra profissionais despreparados e garantir atendimento também a quem vive longe dos grandes centros.
O projeto em discussão no Senado busca criar um padrão nacional de avaliação para formandos em medicina, independentemente da instituição de ensino, estabelecendo conhecimentos mínimos para o exercício da profissão.
Os atrasos se tornaram tão comuns que o último pagamento, neste mês, ocorreu apenas nesta quinta-feira (18).
Flaviane Cristina Souza de Lana, 37 anos, tem um jeito carinhoso de se autodescrever para quem não a conhece: “Eu sou a branca de neve com seus sete anões”, diz ela, de maneira tímida, ao contar para a reportagem do PNB Online quem são seus sete anões: quatro são seus filhos e outros três são da irmã dela, Fernanda Regina Souza de Lana, vítima de um feminicídio que deixou três filhos órfãos, em outubro de 2021.
As três crianças, que Flaviane não hesita em chamar de filhos, são beneficiados do Programa Solidariedade Ação, criado em 2019 para garantir o pagamento de benefício para órfãos de feminicídio na capital mato-grossense. O programa vem sofrendo atrasos recorrentes na gestão do atual prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL).
Atrasos na gestão Abilio
Segundo as famílias assistidas pelo programa, Abilio começou a atrasar de forma frequente os pagamentos há cerca de quatro meses. Na gestão anterior, os pagamentos caíam nas contas dos responsáveis entre os dias 5 e 10 de cada mês. Agora, os depósitos são feitos em atraso, com casos de pagamento até no dia 18 do mês.
Os atrasos se tornaram tão comuns que o último pagamento, neste mês, ocorreu apenas nesta quinta-feira (18), depois das famílias ameaçarem procurar a imprensa.
As dificuldades financeiras levam Flaviane a sofrer escutando os lamentos dos filhos por conta de problemas com a falta de dinheiro em casa.
“Dói a gente escutar: ‘tia, se a senhora não tivesse tanta criança, se a gente não fosse responsabilidade da senhora, a senhora não estava passando por tudo isso. Esse mês que atrasou o benefício a minha filha falou: ‘Mãe, acabou o gás’. Aí meu sobrinho falou assim: ‘Tia, acabou a mistura’. E você vai fazer o quê?”, conta Flaviane.
Ela explica que por se dedicar exclusivamente às sete crianças tem dificuldade até para conseguir onde morar, pois muitos locadores dizem que com tantas crianças o imóvel alugado vai se deteriorar. Além disso, o dinheiro que recebe – um salário mínimo para cada criança, totalizando cerca de R$ 4 mil – não é o suficiente para pagar uma babá ou cuidadora.
Cobrança da secretária
Os atrasos reiterados do pagamento na gestão Abilio fizeram até a secretária municipal da Mulher, a tenente-coronel Hadassah Suzannah Beserra de Souza, cobrar a própria Prefeitura pelos pagamentos. Em ofício enviado na última sexta-feira (12) à secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela de Oliveira, a coronel lembrou da importância do programa e reclamou dos atrasos.
“Considerando a relevância social do projeto e o impacto direto que tal atraso pode causar no sustento e bem-estar das crianças beneficiárias, solicitamos informações acerca do motivo do atraso, bem como previsão para a regularização dos pagamentos”, diz trecho do ofício obtido pela reportagem do PNB Online.
Flaviane diz que os atrasos não ocorriam na gestão anterior e que começaram este ano. Ela afirma que a cada mês as famílias sofrem com a aflição se vão receber ou não o benefício.
“Às vezes, quando atrasava um dia, a gente mandava a mensagem: ‘Olha, não caiu’ e diziam: ‘Não, espera aí, só um pouquinho’. Às vezes era questão de 20 minutos caía ou o mais tardar no outro dia já estava na conta, então a gente não tinha esta preocupação”, conta.
Disputa pela guarda e medo do assassino
“A branca de neve”, como Flaviane gosta de se autodenominar, teve que disputar na Justiça a guarda dos filhos e sobrinhos, que ficaram em um lar infantil até que a Justiça decidisse se ficaria com ela ou com o ex-marido da vítima, pai de duas das três crianças, que não teve relação com o crime. Os pequenos escolheram, por conta própria, ficar com a tia.
“Várias mulheres, pessoas até da Justiça, me falavam: ‘você é guerreira, eu não pegaria, eu não ficaria’, mas eu lutei até o fim pelos meus filhos, eu não desisti, e quando veio esse projeto foi uma providência divina. Eu não tive como sofrer a dor do luto”, conta.
A mãe de sete filhos conta que depois da morte da irmã viveu com medo do assassino procurá-la. O criminoso ficou foragido durante um ano até ser preso e condenado, em agosto do ano passado, a 20 anos de prisão.
“Eu tinha que me esconder, eu tinha medo de alguém dele ver, dele pegar minhas filhas ou querer matar ou querer ir atrás, entendeu? Então, eu vivi um pesadelo horrível da minha vida”, conta ela, que até hoje teme que o assassino saia da prisão.
O que diz a Prefeitura de Cuiabá
A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cuiabá, que enviou nota para a redação. Veja abaixo:
Nota
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, informa que o pagamento do benefício Solidariedade em Ação, destinado a crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio, foi efetuado nesta quinta-feira (18). Inicialmente, o repasse estava previsto para o dia 10 de setembro. No entanto, devido a problemas técnicos, o pagamento precisou ser reprogramado para esta quinta-feira.
Atualmente, 20 menores são contemplados pelo benefício Solidariedade em Ação, que concede auxílio no valor de um salário mínimo a cada criança órfão do feminicídio. Esse valor representa um custo anual de R$ 364 mil.
O Projeto Solidariedade em Ação integra o Programa Cuidando da Gente, criado pela Lei Municipal nº 6.467, de 22 de novembro de 2019, e regulamentado pelo Decreto nº 9.446, de 2 de dezembro de 2022.
Ao todo, 23 menores já foram contemplados pelo benefício. Desses, três foram desligados do programa após completarem 17 anos e 11 meses, idade máxima estabelecida para o recebimento do auxílio.
Presidente brasileiro defendeu o multilaterialismo como melhor caminho para as relações entre os países. Tarifaço também foi abordado no artigo.
Em artigo publicado neste domingo (14.09) no jornal The New York Times com o título Democracia e Soberania Brasileiras São Inegociáveis, o presidente Lula rebateu os argumentos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a respeito do tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelos Estados Unidos.
Lula ressaltou que nos últimos 15 anos, os Estados Unidos registraram um superávit de US$ 410 bilhões nas relações comerciais com o Brasil. Também disse que não há excessos nas cobranças de tarifas por parte do Brasil e que aproximadamente 75% das exportações aos Estados Unidos para o Brasil são isentas de impostos.
O presidente brasileiro defendeu o multilaterialismo como melhor caminho para as relações entre os países, apontou os números favoráveis aos Estados Unidos na balança comercial entre os dois países e disse que a decisão de taxar os produtos brasileiros é política.
Ao tratar a questão como política, Lula fez uma forte defesa da soberania brasileira e do judiciário.
Ele criticou tanto as acusações de Trump de perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro – condenado a 27 anos de cadeia por tramar um golpe de estado –, quanto os esforços de regulamentação das chamadas big techs, grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos.
Outro ponto defendido pelo presidente Lula foi a implementação do sistema de pagamentos digital, o PIX, que possibilitou a inclusão financeira de milhares de cidadãos e empresas do país. Além de facilitar as transações e estimular a economia.
A Amazônia foi outro tema tratado pelo brasileiro no artigo, recordando que nos últimos dois anos a taxa de redução do desmatamento caiu pela metade e que, no ano passado, a polícia brasileira apreendeu milhões de dólares utilizados em esquemas criminosos contra o meio ambiente.
Por fim, o presidente Lula reafirmou a disposição de o Brasil negociar o tema das tarifas com os Estados Unidos, recordou que os dois países mantêm relações há mais de 200 anos, sendo que as diferenças ideológicas não podem prejudicar o trabalho conjunto das duas nações.
Leia a íntegra do artigo publicado neste domingo no jornal norte-americano New York Times:
A democracia e a soberania brasileiras são inegociáveis
Decidi escrever este ensaio para estabelecer um diálogo aberto e franco com o presidente dos Estados Unidos. Ao longo de décadas de negociação, primeiro como líder sindical e depois como presidente, aprendi a ouvir todos os lados e a levar em conta todos os interesses em jogo. Por isso, examinei cuidadosamente os argumentos apresentados pelo governo Trump para impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.
A recuperação dos empregos americanos e a reindustrialização são motivações legítimas. Quando, no passado, os Estados Unidos levantaram a bandeira do neoliberalismo, o Brasil alertou para seus efeitos nocivos. Ver a Casa Branca finalmente reconhecer os limites do chamado Consenso de Washington, uma prescrição política de proteção social mínima, liberalização comercial irrestrita e desregulamentação generalizada, dominante desde a década de 1990, justificou a posição brasileira.
Mas recorrer a ações unilaterais contra Estados individuais é prescrever o remédio errado. O multilateralismo oferece soluções mais justas e equilibradas. O aumento tarifário imposto ao Brasil neste verão não é apenas equivocado, mas também ilógico. Os Estados Unidos não têm déficit comercial com o nosso país, nem estão sujeitos a tarifas elevadas. Nos últimos 15 anos, acumularam um superávit de US$ 410 bilhões no comércio bilateral de bens e serviços. Quase 75% das exportações dos EUA para o Brasil entram isentas de impostos. Pelos nossos cálculos, a tarifa média efetiva sobre produtos americanos é de apenas 2,7%. Oito dos 10 principais itens têm tarifa zero, incluindo petróleo, aeronaves, gás natural e carvão.
A falta de justificativa econômica por trás dessas medidas deixa claro que a motivação da Casa Branca é política. O vice-secretário de Estado, Christopher Landau, teria dito isso no início deste mês a um grupo de líderes empresariais brasileiros que trabalhavam para abrir canais de negociação. O governo americano está usando tarifas e a Lei Magnitsky para buscar impunidade para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que orquestrou uma tentativa fracassada de golpe em 8 de janeiro de 2023, em um esforço para subverter a vontade popular expressa nas urnas.
Tenho orgulho do Supremo Tribunal Federal (STF) por sua decisão histórica na quinta-feira, que salvaguarda nossas instituições e o Estado Democrático de Direito. Não se tratou de uma “caça às bruxas”. A decisão foi resultado de procedimentos conduzidos em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, promulgada após duas décadas de luta contra uma ditadura militar. A decisão foi resultado de meses de investigações que revelaram planos para assassinar a mim, ao vice-presidente e a um ministro do STF. As autoridades também descobriram um projeto de decreto que teria efetivamente anulado os resultados das eleições de 2022.
O governo Trump acusou ainda o sistema judiciário brasileiro de perseguir e censurar empresas de tecnologia americanas. Essas alegações são falsas. Todas as plataformas digitais, nacionais ou estrangeiras, estão sujeitas às mesmas leis no Brasil. É desonesto chamar regulamentação de censura, especialmente quando o que está em jogo é a proteção de nossas famílias contra fraudes, desinformação e discurso de ódio. A internet não pode ser uma terra de ilegalidade, onde pedófilos e abusadores têm liberdade para atacar nossas crianças e adolescentes.
Igualmente infundadas são as alegações do governo sobre práticas desleais do Brasil no comércio digital e nos serviços de pagamento eletrônico, bem como sua suposta falha em aplicar as leis ambientais. Ao contrário de ser injusto com os operadores financeiros dos EUA, o sistema de pagamento digital brasileiro, conhecido como PIX, possibilitou a inclusão financeira de milhões de cidadãos e empresas. Não podemos ser penalizados por criar um mecanismo rápido, gratuito e seguro que facilita as transações e estimula a economia.
Nos últimos dois anos, reduzimos a taxa de desmatamento na Amazônia pela metade. Só em 2024, a polícia brasileira apreendeu centenas de milhões de dólares em ativos usados em crimes ambientais. Mas a Amazônia ainda estará em perigo se outros países não fizerem a sua parte na redução das emissões de gases de efeito estufa. O aumento das temperaturas globais pode transformar a floresta tropical em uma savana, interrompendo os padrões de precipitação em todo o hemisfério, incluindo o Centro-Oeste americano.
Quando os Estados Unidos viram as costas para uma relação de mais de 200 anos, como a que mantêm com o Brasil, todos perdem. Não há diferenças ideológicas que impeçam dois governos de trabalharem juntos em áreas nas quais têm objetivos comuns.
Presidente Trump, continuamos abertos a negociar qualquer coisa que possa trazer benefícios mútuos. Mas a democracia e a soberania do Brasil não estão em pauta. Em seu primeiro discurso à Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2017, o senhor afirmou que “nações fortes e soberanas permitem que países diversos, com valores, culturas e sonhos diferentes, não apenas coexistam, mas trabalhem lado a lado com base no respeito mútuo”. É assim que vejo a relação entre o Brasil e os Estados Unidos: duas grandes nações capazes de se respeitarem mutuamente e cooperarem para o bem de brasileiros e americanos.
A educação de Jauru vai ser reforçada com a aquisição de um novo ônibus escolar articulado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB). Esse foi um pedido do prefeito Passarinho (UB) para reforçar a frota escolar que percorre mais de mil quilômetros na zona rural e urbana do município.
“O município de Jauru vem passando uma situação muito complicada em relação ao transporte escolar, nós temos uma grande quantidade de linhas de ônibus, são em torno de 18 linhas rurais e este ônibus chega em ótima hora”, comemorou o prefeito Passarinho ao receber o veículo.
Ainda na oportunidade, Passarinho também aproveitou para agradecer a parceria do presidente da ALMT com o município. “Quero agradecer do deputado Max e o governador Mauro Mendes por esse trabalho estamos fazendo pelo município”, declarou
O novo ônibus conta com assentos adaptados para atender pessoas com deficiência e ar-condicionado, o que irá garantir mais segurança e qualidade de vida no deslocamento dos alunos até a escola.
“Tenho um carinho muito grande pela cidade de Jauru e poder auxiliar nossas crianças com mais um veículo é motivo de muita felicidade para mim. Não é só um ônibus, é a dignidade que estamos proporcionando às nossas crianças”, disse Max, presidente da ALMT.
A entrega do veículo ocorreu ontem (11) em Cuiabá e contou com a presença da secretária adjunta de educação municipal, Jaiane Rodrigues, e do chefe de gabinete Otávio Lana.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), se reuniu com os presidentes do sindicato rural de Primavera do Leste, Marcos Bravin, da Aprosoja, Lucas Beber, da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, e o deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), nesta terça-feira (9) para reforçar o debate na busca por soluções do impasse técnico das áreas úmidas em Mato Grosso.
“Hoje, os produtores estão se sentindo inseguros com a falta de legislação. Nós tínhamos uma lei, mas ela foi revogada e não tem outra para substituir.”, disse o presidente do sindicato rural de Primavera, Marcos Bravin.
Ele se refere às fiscalizações de áreas que possuem drenos e estão tendo suas renovações de licenças para plantio negadas, devido à ausência de uma legislação por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que autorize o produtor a continuar utilizando a área. A estimativa é que a extensão impactada no estado passe de quatro milhões e oitocentos mil hectares.
Durante a reunião, o deputado Max reforçou seu compromisso na busca por soluções definitivas no uso sustentável dessas terras no estado. “Nós não podemos aceitar que essa situação perdure por mais tempo. O produtor precisa ter a tranquilidade de poder produzir na sua terra sem que haja o medo de ser multado. Junto com os deputados Moretto e Dr. Eugênio, vamos seguir procurando alternativas para o setor”, assegurou o presidente da Assembleia Legislativa.
Em agosto, o presidente da ALMT participou do seminário jurídico de pós-graduação do manejo de áreas úmidas realizado na Sema, que permitiu a apresentação dos estudos realizados pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com o financiamento do duodécimo da Assembleia, que viabilizou o desenvolvimento de pesquisas para que houvessem base científica e segurança jurídica.
Também participaram da reunião o presidente da Câmara de Vereadores de Primavera do Leste, Marco Aurélio (PRD), e o diretor-executivo do Fórum Mato-grossense da Agropecuária, Xisto Bueno.
A mesa diretora da Assembleia Legislativa, por meio do seu presidente, deputado Max Russi, esclarece que foram aprovados dois requerimentos equivalentes sobre a criação de uma comissão a respeito do feminicídio. A primeira, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), na sessão matutina e a segunda, pela deputada Edna Sampaio (PT), na vespertina.
Diante disso, o presidente solicitou para que a Procuradoria da Casa emita um parecer jurídico orientando qual ação deve ser tomada. Mas, vale ressaltar, que está descartada a criação de duas comissões especiais sobre o mesmo assunto respeitando o regimento interno desta Casa de Leis.
A Presidência da ALMT também recebeu uma solicitação dos deputados Dilmar Dal Bosco (UB) e o deputado Lúdio Cabral (PT), para que fossem unidas em uma comissão preservando como membros requerentes.
A previsão é que o parecer saia nos próximos dias. Após isso, os líderes de cada bloco deverão indicar os membros que irão compor a comissão.
O voto do ministro foi recebido como mais um passo importante para essa conquista histórica do setor produtivo
Foto: Toko PH
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774/MT chamada Moratória da Soja em Mato Grosso. O tema, que vinha mobilizando produtores e lideranças do agronegócio em todo o país, ganhou um contorno político especial: o voto-vista do ministro Dias Toffoli cita o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi, além de utilizar os argumentos defendidos por ele, meses antes em audiência no Senado Federal.
Na ocasião, Max Russi alertou que a moratória, assim como o acordo da carne, penalizava justamente quem fazia a coisa certa. Produtores que cumprem as regras ambientais e trabalhistas estavam sendo excluídos do mercado por exigências privadas e internacionais, impostas à margem da lei brasileira. “Não é justo que quem respeita a legislação seja tratado como inimigo. O nosso Código Florestal é um dos mais rígidos do mundo. O produtor de Mato Grosso preserva, gera empregos, garante alimentos na mesa do brasileiro e ainda sustenta a balança comercial”, afirmou.
No voto, Toffoli reforçou essa linha de raciocínio. Reconheceu que a legislação ambiental brasileira já estabelece exigências severas, como a manutenção da reserva legal nas propriedades rurais, e lembrou que cabe ao Congresso e às Assembleias Legislativas definir limites de exploração econômica, não a empresas privadas. O ministro também destacou os efeitos perversos da moratória sobre pequenos e médios agricultores, que ficavam praticamente alijados do mercado de exportação por dependerem das grandes tradings signatárias do acordo.
O voto do ministro foi recebido como mais um passo importante para essa conquista histórica do setor produtivo. Em Mato Grosso, maior produtor de soja do país, a leitura é de que o tribunal caminha para devolver previsibilidade e segurança jurídica a quem investe e trabalha dentro da lei. “Sempre defendemos que o Brasil já tem regras duras e claras. O que precisamos é respeitar a lei, não criar barreiras artificiais que só prejudicam a competitividade do produtor”, resumiu Max Russi
O julgamento projeta Mato Grosso no centro de um debate nacional sobre soberania regulatória, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. E reforça que a voz do Parlamento estadual, quando ecoa no Senado e chega ao Supremo, pode moldar o futuro de milhões de brasileiros que vivem do campo.
O julgamento, em sessão virtual no STF, começou no dia 22/08 e terminará 29/08. Já votaram pela derrubada da moratória da soja o Relator Ministro Flávio Dino, os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam votar os Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin.
