Norma determina desde advertência até interdição do estabelecimento em caso de descumprimento
Entrou em vigor nesta semana a Lei nº 13.008/2025, de autoria do deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Dr. João (MDB), que garante aos estudantes o direito à devolução da taxa de matrícula em instituições privadas de ensino superior do Estado, nos casos de desistência do curso antes do início das aulas.
A nova norma foi sancionada pelo governador Mauro Mendes na quarta-feira (8) e altera a redação da Lei nº 8.820/2008, modernizando os direitos dos consumidores da área educacional em Mato Grosso. Segundo o texto, a devolução deverá ser feita em até 10 dias úteis após a solicitação formal do aluno, respeitado um desconto máximo de 10% para cobrir eventuais gastos administrativos, desde que devidamente comprovados por planilha de custos.
“A matrícula é um compromisso, mas o estudante também tem direito a mudar de ideia. Essa lei é um avanço na proteção do consumidor e na transparência das relações entre alunos e instituições”, afirmou Dr. João. Para ele, a mudança representa equilíbrio nas relações contratuais e evita prejuízos indevidos a milhares de jovens que, por diferentes razões, optam por não iniciar o curso superior.
O deputado lembra que, até então, não havia clareza legal sobre prazos e percentuais de devolução, o que abria brechas para práticas abusivas. “Nosso objetivo com essa nova redação é estabelecer critérios justos, proteger o aluno e também permitir que as instituições recuperem custos reais, desde que apresentem justificativa”, acrescentou.
De acordo com a nova redação, o descumprimento da norma sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que incluem advertência, multa, suspensão temporária das atividades ou até interdição do estabelecimento em casos extremos.
A lei já está em vigor e se aplica a todas as instituições privadas de ensino superior com sede no Estado de Mato Grosso. A fiscalização e eventuais sanções caberão aos órgãos de defesa do consumidor.
Thalita Queiroz/SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades fiscais na gestão financeira do município de Cuiabá até 2024, realizou, na tarde desta segunda-feira (11), sua primeira reunião com a nova formação do dispositivo. A presidente da CPI, vereadora Michelly Alencar (União Brasil), foi acompanhada pelos membros que agora compõem a comissão, vereadores Daniel Monteiro (Republicanos) e Kássio Coelho (Podemos).
O encontro teve por objetivo resolver questões administrativas da Comissão, como a nomeação do vereador Daniel Monteiro como relator da CPI. Da mesma forma, os parlamentares decidiram os primeiros passos a serem tomados neste momento.
Ao dar os encaminhamentos iniciais à CPI, Michelly frisou a convocação do Secretário Municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e o Controlador Geral do Município, Wesley Bucco. A vinda dos gestores, programada já para a próxima segunda-feira (18), visa entender a atual situação da capital por meio de documentos e informações que serão trocadas.
O vereador Daniel Monteiro sugeriu também entender a situação das possíveis irregularidades fiscais de uma maneira cronológica.
“A senhora foi muito feliz em estabelecer os gestores da atual gestão como os primeiros a serem ouvidos, até para que eles apontem supostas irregularidades, uma vez que, nós acompanhamos uma série de acusações com relação à gestão anterior, de supostas irregularidades”, pontuou o republicano.
Ademais, Daniel salientou a necessidade de a Comissão estabelecer quem é o investigado pelo dispositivo.
Por fim, a presidente da CPI leu ainda os encaminhamentos já existentes realizados pela Comissão, como, por exemplo, as três análises técnicas emitidas pela Controladoria Geral do Município. Michelly reforçou o comprometimento com a decorrer dos trabalhos.
“É importante a gente reafirmar esse compromisso de transparência e apuração de todos os documentos e dos responsáveis que estarão aqui”, finalizou.
Trabalhamos junto com a UFMT, com a Sema, e viabilizamos o desenvolvimento de pesquisas na pós-graduação para que tenhamos base científica e segurança jurídica para legislar
Foto: Toko PH
Durante participação em um seminário que reuniu representantes do meio científico, instituições públicas e parlamentares, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi, reforçou seu compromisso com a busca por soluções definitivas para o impasse técnico que envolve o uso sustentável de áreas úmidas no estado. “O estudo já foi feito, o trabalho já está pronto. Agora é hora de resolver e entregar”, afirmou.
De acordo com Max, o momento é de decisão. A Assembleia está preparada para agir, juntamente com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA). Caso seja necessário, a ALMT poderá apresentar um projeto de lei. “Não é uma pauta política, muito menos ideológica. É uma demanda técnica, construída com base em estudo sério, feito por profissionais, professores, doutores e especialistas. Tanto a secretária Mauren Lazzaretti, quanto o governado Mauro Mendes estão focados em encontrar soluções”, destacou.
O presidente da ALMT lembrou que acompanha esse debate há pelo menos cinco anos. “Já faz tempo que a gente vem cobrando providências, tanto eu, enquanto integrante da Mesa Diretora, quanto os deputados Dr. Eugênio e Valmir Moretto. Agora chegou a hora de finalizar. O produtor, que está lá na ponta esperando, quer uma solução. Segundo ele, o impasse não pode mais ser postergado. “O produtor precisa de segurança. E o meio ambiente também”, acrescentou.
Durante o seminário, Max Russi também destacou a importância de debater o manejo de áreas úmidas com base em equilíbrio e técnica. “Discutir o manejo de áreas úmidas é, acima de tudo, falar de equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, algo que Mato Grosso conhece bem e que já vem debatendo no Parlamento desde 2019”, pontuou.
Ele lembrou que o estado abriga ecossistemas únicos e sensíveis, como o Pantanal e as planícies do Araguaia e do Guaporé, e que é justamente por isso que o debate precisa ocorrer com clareza legal. “No plano nacional, o Código Florestal já estabelece regras para o uso sustentável dessas áreas, reconhecendo seu papel essencial na recarga hídrica, na biodiversidade e no clima. Mato Grosso, por sua vez, conta com a Lei nº 8.830, que protege a planície pantaneira, e com a Resolução Consema nº 45 de 2022, que trata do licenciamento ambiental fora dessa área. ”
Max destacou que a ALMT vem investindo de forma concreta na busca por soluções técnicas. “Foi com o duodécimo da Assembleia que financiamos os estudos que estão fundamentando esse debate. Trabalhamos junto com a UFMT, com a Sema, e viabilizamos o desenvolvimento de pesquisas na pós-graduação para que tenhamos base científica e segurança jurídica para legislar. ”
O deputado também reafirmou o papel da Assembleia Legislativa nesse processo: “Nosso papel, enquanto Parlamento estadual, é garantir que o desenvolvimento aconteça com segurança jurídica, respeito ao meio ambiente e diálogo com a ciência. Espaços como esse, que unem academia, instituições públicas e sociedade, são fundamentais para que avancemos de forma justa e sustentável. ”
Ao final do encontro, Max agradeceu o empenho de todos os envolvidos e reiterou seu compromisso com o tema. “Parabéns a todos os envolvidos neste projeto. Contem sempre com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso nesse diálogo”, finalizou.
Max defende que, há 190 anos, a ALMT vem contribuindo com o desenvolvimento e o progresso do Estado
Sendo um dos espaços onde as decisões políticas e econômicas mais importantes do Estado são tomadas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) completa 190 anos de fundação. Ao longo desse período, a instituição foi responsável por aprovar mais de 13 mil leis estaduais, marco alcançado no último dia 28 de julho, quando a Lei de nº 13.000 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
O presidente da ALMT, o deputado Max Russi (PSB), avalia que o parlamento estadual ocupa um espaço crucial na vida dos mato-grossenses. “As decisões que são tomadas pelo Poder Legislativo alcançam os cidadãos de forma significativa, pois é o trabalho dos deputados que define a Lei Orçamentária Anual, por exemplo, que é o instrumento que detalha as receitas e despesas na oferta de serviços públicos essenciais como saúde e educação”.
Russi aponta também a importância dos deputados na reformulação e modernização das leis ultrapassadas e na fiscalização do Poder Executivo. “O Legislativo não é somente a voz, mas também os olhos e os ouvidos dos cidadãos”, destaca Max Russi.
Max defende que, há 190 anos, a ALMT vem contribuindo com o desenvolvimento e o progresso do Estado. “As leis econômicas, as políticas estratégicas de desenvolvimento, tudo passa pela Assembleia Legislativa. Mato Grosso conta com um Poder Legislativo atento às suas demandas, a exemplo da discussão sobre a Moratória da Soja, que foi uma das mais recentes pautas de repercussão nacional que passou pela ALMT”.
As discussões em torno da moratória buscaram impedir que produtores fossem penalizados com barreiras comerciais injustas que seriam danosas a toda a economia estadual. Em contrapartida, a Assembleia aprovou a Lei 12.709/2024, que veda a concessão de incentivos fiscais e doação de terrenos públicos a empresas que aderem à Moratória da Soja.
Outra pauta recentemente discutida no parlamento estadual foi a aprovação do projeto que autorizou a gestão do Hospital Central pela Sociedade Beneficente Albert Einstein. Depois de 34 anos paralisado, o hospital deverá ser inaugurado em setembro deste ano e vai oferecer atendimento de alta complexidade e 100% pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Pautas como essa, do Hospital Central, são um avanço significativo para a saúde pública estadual. Mato Grosso vai contar com uma unidade de saúde de primeiro mundo e a Assembleia Legislativa contribuiu com isso. É um marco histórico que merece ser celebrado”, destaca.
Além dos projetos de lei, a ALMT também tem forte presença social, sendo um espaço de serviços onde a população tem acesso à emissão de documentos e serviços de cidadania. Outro projeto histórico é o Parlamento Jovem, que permite aos estudantes do ensino fundamental participar de atividades educativas no Poder Legislativo e conhecer de perto o processo legislativo como a elaboração de leis, o colégio de líderes e a sessão ordinária.
Em comemoração aos 190 anos, a ALMT realiza na manhã desta quarta-feira (6) uma sessão solene em homenagem aos parlamentares que ajudaram a construir a história do Poder Legislativo mato-grossense.
“Este marco histórico dos 190 anos reforça o compromisso que nós parlamentares devemos ter com o presente e com o futuro. E pensar sobre isso é cada vez mais essencial, já que o mundo está em transformação e Mato Grosso é o centro das atenções em um cenário onde a produção de alimentos, alinhada à preservação ambiental, o manejo de terras, a integração de tecnologias que otimizem a utilização de água e o olhar atento às questões sociais formam um conjunto de temas amplamente debatidos e que vão precisar ser resolvidos antes da chegada do futuro. Tudo isso se concentra em um principal objetivo: o bem-estar e o desenvolvimento íntegro dos cidadãos mato-grossenses”, pontua Max Russi.
O projeto será executado dentro do programa Ser Família Habitação e será o maior da história em Tangará.
O maior programa habitacional da história de Tangará da Serra está oficialmente em andamento. O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Dr. João (MDB), anunciou nesta semana a assinatura do compromisso para construção de 2 mil apartamentos populares no município, fruto de uma articulação com o Governo do Estado, a MT Par e a prefeitura local. O projeto será executado dentro do programa Ser Família Habitação, coordenado pela primeira-dama Virgínia Mendes.
“Esse é um marco histórico para Tangará da Serra. Assinamos o compromisso para a construção de dois mil apartamentos, o maior programa habitacional da nossa cidade. Isso vai transformar a vida de milhares de famílias que sonham com a casa própria”, afirmou Dr. João. “Agradeço ao governador Mauro Mendes e à primeira-dama Virgínia Mendes por apoiarem esse projeto. Moradia digna é um direito, e estamos fazendo isso acontecer com seriedade e compromisso.”
Segundo o deputado, os terrenos já estão definidos e estão localizados nos bairros Jardim Aeroporto, Progresso, Monte Líbano, Morada do Sol, Valência, Barcelona, Buritis 2 e Tarumã. A próxima etapa será a aprovação da lei pela Câmara Municipal, para que o processo licitatório possa ser iniciado.
O projeto será voltado para famílias com renda entre R$ 2.800 e R$ 8 mil, que residem há mais de cinco anos no município, não possuem imóvel e nunca foram contempladas por outro programa habitacional. Os interessados devem atualizar o Cadastro Único, pois uma plataforma digital será lançada para o cadastro oficial.
“O MT Par também virou a chave do estado. Este trabalho conjunto que estamos fazendo é importante. Tem tudo para dar certo, porque estamos pensando nas pessoas que mais precisam”, declarou o deputado Dr. João, que também é médico e tem sua base eleitoral no município.
O presidente da MT Par, Wener Santos, ressaltou o impacto social da iniciativa. “Atendendo chamado do prefeito, do deputado Dr. João, estamos trazendo este benefício para Tangará. É importante que todos aqui estejam remando na mesma direção, para o bem de Tangará e para que possamos tornar isto realidade o quanto antes”.
“A articulação do deputado Dr. João foi essencial para que esse projeto avançasse com prioridade. Estamos falando de moradia digna, estabilidade e segurança para milhares de famílias. A MT Par está preparada para transformar esse sonho em realidade”, completou Wener.
O prefeito Vander Masson (União) também celebrou a conquista: “Essa é uma vitória enorme para Tangará da Serra. Esse programa habitacional vai beneficiar diretamente quem mais precisa. Agora, com os terrenos definidos e o compromisso assinado, vamos acelerar os trâmites para que a obra comece o quanto antes.”
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), agradeceu a colaboração de Cleiton e deu as boas-vindas ao novo secretário
Foi publicada no Jornal Oficial dos Municípios, nesta sexta-feira (01), a nomeação de Igor da Cunha Gomes da Silva, como novo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Ele ocupa o cargo, após a exoneração – a pedido – do ex-secretário, Cleiton Marino Santana, também publicada na edição de hoje.
A prefeita Flávia Moretti (PL) agradeceu a colaboração de Cleiton e deu as boas-vindas ao novo secretário. “Cleiton fez um bom trabalho e torço pelo sucesso em sua jornada profissional. Hoje, estamos felizes com a chegada de Igor. Eu conheço bem a competência do Igor e sei da sua dedicação em tudo que faz. É uma pessoa muito íntegra e que com certeza somará com a nossa gestão”, disse Moretti.
O vice-prefeito Tião da Zaeli parabenizou o novo secretário. “Eu sempre digo que a educação é prioridade e nunca deve ser feita politicagem. Parabenizo e agradeço ao Igor por ter aceito essa missão. O Igor é uma pessoa muito competente e estudioso. Estamos felizes que ele aceitou este cargo tão importante em nosso Município”, disse.
Igor relata seu amor à educação e ao esporte. “A educação transforma vidas e transformou a minha. Também sou um grande incentivador do esporte, pois sei também do seu poder na vida de várias pessoas. Vim compartilhar conhecimento e trabalhar em conjunto com os professores, os diretores e os demais profissionais da nossa Secretaria”, afirmou Igor.
Fagundes afirmou que o valor da emenda será definido e comprometeu-se a reunir apoio da bancada federal de MT para buscar uma solução para a situação das famílias afetadas. O anúncio foi feito durante reunião da CST da Moradia
A Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular, presidida pelo deputado Wilson Santos (PSD), recebeu o senador Wellington Fagundes (PL), durante sua 11ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (21), no plenário das deliberações Deputado Renê Barbour, na Assembleia Legislativa (ALMT). Durante o encontro, Wellington Fagundes compartilhou suas experiências no campo habitacional, ressaltando a importância do mutirão social para a construção de casas e apresentando sua visão sobre as questões de habitação no Estado de Mato Grosso.
O deputado agradeceu ao senador Fagundes por ter aceito o convite e expressou sua preocupação com o déficit habitacional que afeta cerca de 120 mil famílias em Mato Grosso, conforme dados da Fundação João Pinheiro. Em Cuiabá, o número chega a 40 mil. “Essa realidade nos motivou a convocar esta Câmara Setorial, pois são muitas as famílias que ainda não têm um lar. Recentemente, a Prefeitura de Cuiabá anunciou as inscrições para o programa Casa Cuiabana, e no primeiro dia já foram registradas 40 mil inscrições, número que hoje alcança 60 mil. Esses dados revelam o grave drama habitacional enfrentado pela capital”, destacou.
Durante a sua fala, o senador destacou os direitos do cidadão brasileiro, conforme a Constituição Federal, em que os Estados, Distrito Federal e municípios devem promover programas de construção de moradia e as melhorias das condições habitacionais. “Vale destacar que a Constituição trata da habitação como um direito social, uma responsabilidade dos entes federativos sendo um princípio da política urbana que vai garantir a qualidade de vida e dignidade ao cidadão”, afirmou Fagundes.
O senador também compartilhou suas primeiras experiências com a moradia popular, destacando o conjunto habitacional Cidade de Deus, em Rondonópolis. Ele mencionou que, durante a implementação do projeto, conseguiu garantir recursos do Governo Federal, que foram transferidos para a Caixa Econômica Federal para a construção de mil casas. “A maioria das pessoas trabalhava durante a semana e só podia participar do mutirão aos finais de semana. Com base nos cálculos que fizemos, o processo levaria tempo demais. Por isso, conseguimos um novo recurso para acelerar a construção. Realizamos o sorteio entre os inscritos, seguindo critérios sociais estabelecidos”, explicou o senador.
A representante dos moradores do Contorno Leste, localizado em Cuiabá, Juliana Patrícia, falou da preocupação das mais de três mil famílias serem retiradas para reintegração de posse da área ocupada desde outubro de 2022. Ela solicitou ao senador Wellington Fagundes um posicionamento sobre a possibilidade de ajudar a comunidade, que está aflita com a ameaça de despejo. “Temos várias famílias, com crianças e idosos. Qual a sua posição em nos ajudar no Contorno Leste?”, questionou.
Em resposta à indagação, Fagundes deu uma breve explicação como é o processo de desapropriação de áreas ocupadas. “Essa situação do Contorno Leste tem que ser resolvido, sendo um papel da Prefeitura de Cuiabá. Será preciso enfrentar um diálogo junto com a justiça. Vamos buscar resolver e, eu como senador, darei uma resposta”, explicou. “Teve um condicionamento que o prefeito Abílio colocou, onde o ministro Carlos Fávaro ficou de destinar um recurso para o ano que vem. Segundo o prefeito é preciso dinheiro de onde for ou a justiça vai mandar tirar as famílias. Eu estou aqui para falar da solução”, ponderou.
Com a confirmação do ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, quanto à destinação para o próximo ano, de um recurso de R$ 18 milhões para a desapropriação das áreas do Contorno Leste, Wellington anunciou emendas livres para este ano de 2025. “Diferentemente do ministro, eu já tenho emenda livre este ano. Com o dinheiro na conta da prefeitura, a responsabilidade do prefeito Abílio é fazer um acordo judicial com o proprietário da área e o Ministério Público. E esse recurso eu tenho e posso destinar conforme entendimento com prefeito ou com governador Mauro Mendes”, informou. O valor da emenda ainda será definido, segundo ele.
Fagundes também afirma que vai juntar forças com toda a bancada federal de Mato Grosso. Logo, Wilson Santos esclareceu que, conforme o prefeito Abílio Brunini, o valor estimado para a desapropriação da área do Contorno Leste seria de cerca de R$ 20 milhões. “O senador Wellington Fagundes compareceu de maneira civilizada e educada. Fizemos um pedido para ajudar financeiramente com emendas para solucionar este imbróglio do Contorno Leste. Ele não definiu o valor, podendo ser de R$ 5 a R$ 8 milhões, mas o importante é que tem emenda para ajudar. Só agradecemos”, comunicou o deputado.
Também, estiveram presentes na reunião a secretária adjunta de Cidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Rafaela Damiani, a assessora executiva do Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat), Iza Karol, o presidente da Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso (ACDHAM), Emídio de Souza, o presidente da Federação Mato-grossense de Bairros, Walter Arruda, o representante da União Coxipoense das Associações de Moradores, Benedito de Paula, além de representantes de entidades e lideranças de movimentos sociais.
Trata-se do agricultor Zeca Viana, ele foi Incentivado pelo pré-candidato à sucessão estadual e amigo Otaviano Pivetta, vice-governador do Republicanos, a disputar uma vaga a AL, Zeca Viana é ex-deputado estadual que rompeu cm o então Governador no decorrer do mandato e fez ao governo vai entrar na disputar novamente por cadeira na Assembleia. Zeca ocupou dois mandatos seguidos, de 2011 a 2018, pelo PDT. Em 2018, tentou recondução ao cargo, mas, com apenas 12.603 votos nas urnas, saiu derrotado. Zeca teve uma breve atuação politica ,porem é irmão do ex-prefeito de Primavera do Leste, Getúlio Viana, e marido da ex-vereadora e atual vice-prefeita do município, Iva Viana. Hoje filiado ao Republicanos, o ex-deputado se anima para a nova disputa eleitoral. Ele terá o total apoio do prefeito Sérgio Machnic (PL), em retribuição ao apoio recebido que ajudou a eleger Machnic a prefeito.
Agora Primavera terá dois fortes candidatos a AL e concorrentes a estadual, o próprio Zeca e o ex-prefeito de primavera que foi derrotado por tabela na eleição 2024 quando tentou eleger seu vice prefeito para comandar o município, ou seja não demostra tanta força assim, Léo Bortolin (MDB) hoje é presidente da AMM, acredito que para concorrer devera deixar o cargo e ai mais uma vez medir força com Machinic, Zeca, Iva Viana e sua Equipe, ai sim teremos uma verdadeira avaliação do desempenho de Sergio Machinic no Municipio. .
A expectativa é de que, nesta etapa inicial, cerca de 100 pacientes que já possuem indicação médica e há anos aguardam pelo procedimento sejam atendidos.
Pela primeira vez, moradores de Barra do Garças, Torixoréu, Araguaiana, General Carneiro, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ponte Branca e Ribeirãozinho terão acesso a cirurgias bariátricas feitas na região, com estrutura pública e acompanhamento completo, sem a necessidade de enfrentar longas viagens até a capital. Um avanço que muda rotinas, reduz distâncias e devolve esperança a quem esperava há anos por essa chance.
Essa conquista é fruto de uma união de forças e compromissos. A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, tem sido uma aliada incansável no fortalecimento do Programa Fila Zero, que viabilizou os R$ 18,8 milhões destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Garças/Araguaia. Desses, R$ 5,6 milhões já estão disponíveis em conta para dar início imediato aos atendimentos. O deputado Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, foi fundamental na articulação política para que o recurso chegasse à região. E à frente do consórcio, o prefeito de Torixoréu, Thiago Timo, tem liderado esse processo com visão e firmeza.
As primeiras cirurgias acontecem nos dias 7 e 8 de agosto, em Torixoréu e no centro cirúrgico do Hospital Municipal de Barra do Garças. A previsão é de que cerca de 100 pacientes, todos com indicação médica e há tempos aguardando pelo procedimento, sejam beneficiados já nesta primeira etapa. Pela primeira vez, todo o processo, da triagem à cirurgia, será feito nos próprios municípios. Uma mudança que representa mais do que praticidade: representa respeito e dignidade.
Thiago Timo tem se destacado como uma das principais vozes na luta pela saúde regional. Como presidente do consórcio, articulou os municípios, buscou recursos, acompanhou cada etapa. “Essa conquista não é só nossa. É de cada paciente que esperou, de cada família que sonhou com esse momento”, disse o prefeito.
O deputado Max Russi destacou que a iniciativa vai além do investimento em estrutura. “É esse tipo de ação que transforma a vida das pessoas. E o mais importante: transforma aqui, onde elas vivem”, afirmou.
O secretário de Saúde de Torixoréu, Magno Vieira, também comemorou esse momento histórico para a região. “Essa cirurgia bariátrica, para nós de Torixoréu, é um marco muito importante na nossa saúde, é um avanço muito grande. Essa cirurgia traz qualidade de vida e conforto para nossos pacientes de toda a região. Quero agradecer imensamente ao deputado Max, que sempre apoia Torixoréu, sempre investe no Araguaia. Sem ele, essas cirurgias não seriam realizadas”, afirma Vieira.
Discreta, mas firme, Virginia Mendes segue imprimindo sua marca em todas as regiões de Mato Grosso, especialmente nas mais distantes da capital. Em Barra do Garças, o Fila Zero já possibilitou milhares de cirurgias oftalmológicas, ortopédicas e agora avança para incluir também a bariátrica — uma das mais esperadas por pacientes com obesidade grave.
Mais do que um mutirão, o que começa agora no Araguaia é um novo modelo de cuidado: mais próximo, mais justo e mais humano. Porque saúde não pode esperar, e quem mais precisa não pode continuar sendo deixado para depois.
A enfermeira Danielle Carmona deve assumir o cargo de secretária de Saúde de Cuiabá após a saída de Lúcia Helena Barboza Sampaio, que pediu demissão nesta terça-feira (29/07).
Danielle ficou conhecida no meio político por sua proximidade com o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo. Carmona foi a interventora no segundo processo de intervenção sofrido pela saúde de Cuiabá, ocorrido por determinação judicial em dezembro de 2023.
À frente da pasta, ela acumulou polêmicas e denúncias de irregularidades. Com o fim da intervenção, Carmona deixou de cumprir 111 metas estipuladas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Entre os problemas encontrados no período em que Carmona esteve à frente da Saúde de Cuiabá, estavam a não exoneração de contratos temporários e o número insuficiente de servidores nomeados para cargos efetivos.
A intervenção também deixou de realizar o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores e enfrentou problemas como a não reformulação do Prêmio Saúde e falhas estruturais em reformas de unidades básicas de saúde.
Segundo a decisão judicial que deu início à intervenção, 30 unidades básicas deveriam ter sido reformadas. Dessas, apenas 7 passaram por reformas. As unidades reformadas apresentaram problemas estruturais graves, como fissuras no gesso, vazamentos no telhado, parte elétrica incompleta e salas que precisaram ser isoladas por risco de desabamento.
Carmona também ficou conhecida devido à proliferação de pagamentos indenizatórios, sem licitação, durante sua gestão à frente da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cuiabá.
A secretária chegou a ser ouvida na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara de Cuiabá para investigar os pagamentos indenizatórios, que totalizaram R$ 136 milhões.
Ela também foi denunciada pelo empresário Frederico Aurélio Bisco, dono da Síntese Comercial Hospitalar, por supostamente ter beneficiado a empresa MedTrauma nos contratos da prefeitura.
Frederico afirmou que a Síntese Comercial Hospitalar LTDA teve o contrato de fornecimento de próteses rompido pela gestão da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) para beneficiar uma empresa administrada por médicos que operam, fiscalizam e encaminham os procedimentos para pagamento pela saúde da capital.
A MedTrauma chegou a ser alvo de investigação por suspeitas de fraude em licitação e formação de cartel na Secretaria de Estado de Saúde.
Carmona também foi denunciada por vereadores devido à compra de um placebo para pacientes em Cuiabá. Em resposta, ela afirmou que adquiriu acetilcisteína xarope do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (Cisvarc). No entanto, o consórcio entregou um suplemento alimentar que também recebe o nome de acetilcisteína.
“Não existe medicamento falso, não existe medicamento placebo; ele é um medicamento, é um suplemento alimentar reconhecido pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, declarou em entrevista no dia 30 de outubro.
Carmona também protagonizou um embate público com o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), quando este acusou a intervenção de elevar os óbitos no Hospital São Benedito, em Cuiabá, e chamou os interventores de “nazistas”.
“Não tenho dúvidas de que transformaram o Hospital São Benedito em uma câmara de gás, um aumento de quase 100% no número de óbitos. Ele era utilizado como sala de espera da morte”, declarou. “Foi uma tragédia, pois eles são incompetentes, descompromissados, levianos, irresponsáveis e nazistas”, afirmou o prefeito.
Danielle processou Emanuel Pinheiro pela declaração, exigindo o pagamento de indenização de R$ 450 mil. Na época, Emanuel também afirmou que a intervenção deixou um déficit de R$ 183 milhões nos cofres da Secretaria, o que foi rebatido por Carmona.
“Primeiro, que esse rombo não existe; existe, sim, desencontro de informações”, declarou na época a interventora, logo após Emanuel reassumir o comando da Saúde do município.
