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Documento reforça a política de inclusão, proteção e valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais

Fonte: Coordenadoria de Comunicação

Autor: Vilmar Kaizer

Legenda: A elaboração da lei contou com a participação ativa de pessoas que lidam diretamente com essa realidade, como o servidor público Bryan Robert, a também servidora Liciane Davila e a vice-prefeita Iva Viana

Em sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Primavera do Leste aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1.842, de autoria da vereadora Karla da Saúde. A iniciativa cria a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência (PCD), do Portador de Necessidades Especiais (PNE) e da Pessoa com Síndrome de Down (SD), com o objetivo de garantir direitos, combater a discriminação e criar mecanismos de denúncia e proteção social. 

O projeto que segue agora para sanção do Executivo, representa a uma importante conquista para famílias primaverenses que convivem com essas condições. A elaboração da lei contou com a participação ativa de pessoas que lidam diretamente com essa realidade, como o servidor público Bryan Robert, a também servidora Liciane Davila e a vice-prefeita Iva Viana, que destacam a relevância social do projeto.

O prefeito Sérgio Machnic enfatizou a importância da iniciativa e segundo ele “este projeto vem ao encontro da necessidade de muitas mães e famílias de nossa cidade. Quero parabenizar a Liciane e a Iva, que correram atrás desse projeto, e todos os vereadores que aprovaram a lei. Essa carteirinha é muito importante e vai ajudar pessoas que precisam se identificar e acessar seus direitos”.

Machnic também ressaltou o empenho das idealizadoras do projeto, observando que “Liciane e Iva Viana trabalharam e lutaram por essa lei, que vai melhorar a vida de muitas famílias. Estamos muito felizes, é um projeto que buscávamos há mais de oito anos e que finalmente se concretiza”.

A vice-prefeita Iva Viana reforçou o compromisso da gestão com a inclusão. “Nós duas somos mães de crianças especiais. Queremos dizer a todas as mães e à população que estamos lutando por todos. Quando se unem forças, quem ganha é a sociedade. Essa carteirinha vai facilitar o acesso de crianças e pessoas com deficiência aos estabelecimentos da cidade, sem precisar se justificar constantemente”, pontuou.

Liciane Davila também expressou sua satisfação com a aprovação do Projeto de Lei sobre o qual elas se debruçaram para escrever e dar forma. “Estou muito feliz. É uma vitória para nós, mães de crianças atípicas. Lutamos por essa carteirinha e outros projetos há mais de oito anos, e finalmente conseguimos avançar”, destacou ela.

Ao mesmo tempo lembrou que esta é uma luta antiga, de mais de 08 anos e somente agora, na gestão do prefeito Sérgio Machnic, com o empenho da vice-prefeita Iva Viana e apoio dos vereadores, foi possível aprovar e a partir de então implementar em definitivo a legislação. “É algo que vai beneficiar centenas de pessoas, sejam crianças ou adultos, contribuindo diretamente para melhorar a qualidade de vida de muitas famílias primaverenses”, frisou.

O QUE DIZ A LEI
De acordo com a lei, a expedição da Carteira será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de: 
Documento de identificação oficial com foto; comprovante de residência no município; laudo médico ou documento comprobatório da condição de deficiência, mobilidade reduzida ou Síndrome de Down.

A Carteira terá validade de cinco anos, renovável mediante reapresentação dos documentos, e a emissão e renovação serão gratuitas. Entre os direitos assegurados pelo instrumento estão:
Atendimento preferencial em repartições públicas municipais;
Assento prioritário em eventos públicos e transporte coletivo sob gestão municipal;
Estacionamento em vagas destinadas a PCD, conforme legislação de trânsito;
Participação prioritária em programas e benefícios sociais municipais.

A nova Carteira Municipal reforça a política de inclusão, proteção e valorização das pessoas com deficiência e necessidades especiais, proporcionando dignidade, acesso facilitado e combate ao preconceito.

Fonte: https://www.primaveradoleste.mt.gov.br/Imprensa/Noticias/Lei-em-primavera-do-leste-vai-instituir-carteira-municipal-para-pessoas-com-deficiencia-necessidades-especiais-e-sindrome-de-down-10762/

Famílias que vivem há décadas em condomínios da Capital enfrentam insegurança jurídica; Prefeitura anuncia ação firme para assegurar direitos de moradia

Luana Ogiwara

FRANCINEI MARANS

Cerca de 700 famílias de Cuiabá agora podem respirar aliviadas. Na manhã deste sábado (25), o prefeito Abílio Brunini se reuniu com moradores dos condomínios Lavras do Sutil I e II, no bairro Rodoviária Parque, e do Condomínio Minas (Minas Cuiabá), na região do Porto, para tratar de uma situação que há décadas gera insegurança; a posse legal de seus imóveis.

A reunião contou com a presença da secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, do procurador-geral do município, Dr. Luiz Antônio, e dos vereadores Rafael Ranalli e Maysa Leão. Moradores relataram estar sendo pressionados a pagar novamente por casas já quitadas, após disputas judiciais envolvendo antigas construtoras.

“Essas famílias construíram suas vidas nesses locais e não podem ser vítimas de falhas do passado. A Prefeitura não vai se omitir. Vamos usar todos os instrumentos legais para garantir o direito à moradia e impedir injustiças”, afirmou Brunini.

A Secretaria de Habitação instaurou uma portaria de Reurb (Regularização Fundiária Urbana), dando início formal à regularização. Michelle Dreher reforçou que a tranquilidade medida assegura títulos de propriedade e para moradores que adquiriram seus imóveis de boa-fé.

O caso do Minas Cuiabá é emblemático: há mais de 20 anos, a construtora original faliu antes de entregar os títulos, e uma nova empresa passou a reivindicar os imóveis, tentando revendê-los ou solicitar desocupações. A Prefeitura atua para impedir despejos e proteger a ocupação legítima.

Entre as soluções estudadas está a aquisição da área pelo Município, permitindo que as famílias regularizem suas propriedades por meio de concessão social ou contrapartidas acessíveis. Segundo o prefeito, o processo de Reurb é um instrumento legal que corrige distorções históricas, garantindo justiça social e evitando que moradores de décadas sejam expulsos de suas casas.

Fonte: https://www.folhadoestado.com.br/politica-mt/prefeito-de-cuiaba-abilio-brunini-assume-frente-e-impede-expulsao-de-moradores-historicos/629069

Tendência era de senador se reunir com Valdemar esta semana para ser comunicado sobre Bolsonaro

O senador Wellington Fagundes (PL) afirmou nesta segunda-feira (27) que não considera oficial a manifestação de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, liderança máxima da sigla, ao grupo do governador Mauro Mendes (União) para as eleições do ano que vem.

Essa suposta manifestação de intenção do presidente Bolsonaro em apoiar o Pivetta não foi confirmada

No último dia 21, o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, se reuniu com o presidente estadual, Ananias Filho, e lhe passou o posicionamento de Bolsonaro, de apoiar Mendes e o deputado federal José Medeiros (PL) ao Senado e Otaviano Pivetta (Republicanos) ao Governo.

Nesta segunda, Wellington se posicionou, por meio de nota, relativizando o comunicado oficial.

“Eu sou o pré-candidato do PL ao Governo do Estado e isso está confirmado pelo partido. Essa suposta manifestação de intenção do presidente Bolsonaro em apoiar o Pivetta não foi confirmada. Ainda temos muito tempo antes do fechamento da chapa, então nada muda”, afirmou.

Ele ainda afirmou que as pesquisas de opinião divulgadas este ano, que o apontam como favorito na corrida eleitoral, o credenciam para a disputa da vaga.

“A principal manifestação para mim é a do povo e as pesquisas mostram claramente que tenho recebido apoio em todas as regiões do Estado. Isso reforça que estou no caminho certo”, disse.

“Sigo trabalhando com serenidade, ouvindo a população, fortalecendo as bases e construindo um projeto sólido para Mato Grosso. Tenho lealdade e respeito ao presidente Bolsonaro e sigo confiante na nossa caminhada rumo à eleição ao Governo do Estado”, emendou.

O senador, também, disse que não tem urgência para se reunir com Valdemar. Uma reunião prevista para acontecer nesta segunda entre os dois foi adiada e a tendência era de que ocorresse ainda esta semana. 

“Em política, tudo tem o seu tempo e a hora. Estamos em pré-campanha”, respondeu o senador à reportagem.

“Atendo quando ele quiser”

Nesta segunda, Valdemar Costa Neto disse ao MidiaNews que está à disposição do senador para discutir as eleições do ano que vem. “Atendo quando ele quiser”. 

Em política, tudo tem o seu tempo e a hora. Estamos em pré-campanha

O comunicado de Bolsonaro sobre o apoio ao grupo de Mendes isola Fagundes, que tem manifestado desejo de ser candidato ao Governo pela sigla bolsonarista.

Um dos argumentos que pesaram para que Bolsonaro decidisse por Pivetta foi a lealdade e o alinhamento do governador Mauro Mendes em relação às suas pautas, voltadas para a chamada direita. 

“O Bolsonaro considera que já ajudou a eleger Wellington em 2022, assim que ele migrou para o PL. À época, junto com Mauro, Bolsonaro abraçou a candidatura de Wellington ao Senado, que até aquele momento tinha poucas chances de reeleição”, disse uma fonte da reportagem.

Fonte: https://www.midianews.com.br/politica/wf-essa-suposta-manifestacao-do-bolsonaro-nao-foi-confirmada/506722

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a absolvição do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), e de outros quatro ex-gestores municipais acusados de improbidade administrativa em razão de contratações sem concurso público na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital São Benedito.

A decisão, relatada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, foi unânime. O magistrado entendeu que não há provas de que os réus tenham agido com intenção de obter vantagem pessoal ou favorecimento político, requisitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa para que o ato seja configurado como ilegal.

Além de Emanuel Pinheiro, também foram absolvidos Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, Oséas Machado de Oliveira, Jorge de Araújo Lefetá Neto e Huark Douglas Correia, todos ligados à estrutura da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e à Secretaria Municipal de Saúde.

O Ministério Público Estadual (MPMT) havia denunciado o grupo sob a alegação de que as contratações realizadas pela ECSP desde sua criação, em 2013, ocorreram por meio de Processos Seletivos Simplificados, e não por concursos públicos, como determina a legislação. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) chegou a fixar prazo de 240 dias para a realização do concurso, que acabou não sendo cumprido.

Para o relator, contudo, o descumprimento da norma não comprova intenção dolosa ou obtenção de vantagem ilícita, motivo pelo qual não há elementos suficientes para caracterizar improbidade.
O desembargador destacou ainda que a conduta dos gestores pode ser analisada em outras esferas, como administrativa ou penal, mas não se enquadra no atual entendimento jurídico sobre improbidade.

“Não se trata de impunidade, mas de observância ao princípio da legalidade estrita, que exige dolo para a configuração de ato de improbidade”, escreveu Curvo em seu voto.

Com a decisão, o recurso apresentado pelo Ministério Público foi rejeitado, mantendo-se a sentença que absolveu todos os réus das acusações ligadas ao caso conhecido como ‘Cabidão da Saúde’.

Fonte: https://policiamt.com.br/noticia/94/tjmt-absolve-emanuel-pinheiro-e-exgestores-de-acusacao-por-contratacoes-irregulares-na-sau

Comissão formada por representantes de todas as secretarias da Prefeitura terá reuniões quinzenais para discutir e construir o documento, aguardado há anos pela categoria

Legenda: A reunião foi o primeiro passo prático após a constituição da comissão responsável por conduzir o processo nos próximos meses

Nesta quinta-feira (23), representantes dos servidores municipais de todas as secretarias da Prefeitura de Primavera do Leste se reuniram para dar início aos trabalhos de elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A ação marca um passo importante na valorização do funcionalismo público, sendo uma demanda antiga da classe.

De acordo com o secretário municipal de Administração, Carlos Laete, a reunião foi o primeiro passo prático após a constituição da comissão responsável por conduzir o processo nos próximos meses. O objetivo é chegar à versão final do Plano, que será posteriormente analisada pela Câmara Municipal e, em seguida, encaminhada para sanção do prefeito Sérgio Machnic.

Segundo ele “a primeira reunião foi justamente para formatar dentro da comissão as equipes já definidas, relator, secretários, responsáveis pela legalidade das propostas, pela elaboração de atas e acompanhamento das pautas. Também estabelecemos o cronograma das próximas reuniões, que ocorrerão a cada 15 dias”, explicou o secretário.

A comissão é composta por dois servidores de cada secretaria municipal, além de representantes da Câmara de Vereadores e do Instituto de Previdência Municipal (Imprev). Cada membro titular tem um suplente, garantindo a continuidade dos trabalhos e a representação ampla de todas as áreas da administração pública.

Segundo Laete, as próximas etapas serão voltadas à estruturação do plano, com a definição do “esqueleto inicial”, que contempla os principais tópicos que nortearão o PCCS. “A cada reunião, vamos aprofundar um tema específico, questões financeiras, estrutura de carreira, critérios de progressão, entre outros”, detalhou.

Um dos pontos destacados pelo secretário é a importância da participação dos servidores de todas as áreas. “Cada representante leva para a comissão as demandas específicas da sua categoria, sejam profissionais da saúde, da educação, da limpeza, ou da administração e, ao mesmo tempo, leva de volta para os colegas o que foi discutido. Assim, garantimos um processo participativo, transparente e coerente”, finalizou.

A expectativa da Administração Municipal é de que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários traga mais valorização aos servidores públicos de Primavera do Leste, fortalecendo a gestão e o atendimento à população.

Fonte: https://www.primaveradoleste.mt.gov.br/Imprensa/Noticias/Servidores-municipais-iniciam-trabalhos-para-elaboracao-do-plano-de-cargos-carreiras-e-salarios-em-primavera-do-leste-10757/#lg=1&slide=1