Justiça condenou Humberto Bosaipo por improbidade e livrou José Riva de punição após delação
A Justiça de Mato Grosso condenou, na última quarta-feira (04.06), o ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo por improbidade administrativa. Ele terá que devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos e pagar uma multa no mesmo valor.
A sentença, assinada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, também suspende os direitos políticos de Bosaipo por 5 anos e o proíbe de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e créditos oficiais pelo mesmo período.
Segundo a decisão, Bosaipo participou de um esquema que desviou recursos públicos por meio de pagamentos irregulares a empresa Sabia Distribuidora de Alimentos Ltda (com sede em Várzea Grande) que não tinha autorização para emitir notas fiscais e sequer forneceu qualquer produto ou serviço à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
De acordo com o processo, foram identificados 20 cheques emitidos pela ALMT, entre os anos de 2000 e 2002, todos assinados por José Riva e Bosaipo, totalizando R$ 1.021.572,47. A ausência de notas fiscais e a falta de comprovação de entrega de serviços mostram, conforme a sentença, que os ex-parlamentares “não fizeram o mínimo do que se espera de um gestor público”.
Oscilações e quedas constantes de energia afetam moradores, serviços públicos e travam a expansão de novas indústrias no município
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica, realizou nesta sexta-feira (6), na Câmara Municipal de Sapezal, a primeira audiência pública para discutir e propor soluções para os problemas no fornecimento de energia elétrica na região Oeste do estado. A iniciativa faz parte de um cronograma de audiências públicas o interior do estado. As próximas reuniões estão previstas para os municípios de Alta Floresta, no dia 23 de junho, e Confresa, em 22 de julho. O deputado estadual Faissal Kalil, que preside a CST, explicou que Sapezal foi escolhida para abrir os debates por ser uma das cidades com maior número de reclamações sobre o serviço. “Recebemos muitas denúncias desta região, envolvendo tarifas elevadas, quedas de energia, oscilações e queima de aparelhos. Diferente das audiências técnicas que já realizamos, agora queremos encontrar soluções práticas, precisamos de eficiência”, afirmou. Faissal também falou sobre a renovação do contrato da concessionária Energisa firmado em 1997. Segundo ele, o estudo promovido pela CST será fundamental para avaliar a viabilidade. “Se for para renovar, que seja com mais investimentos. Caso contrário, é preciso discutir alternativas de acordo com a realidade do estado”, disse, ao destacar que a subestação que está prevista para entrar em funcionamento na cidade vizinha Campos de Júlio, ainda neste ano, deverá aliviar o sofrimento dos moradores. O analista regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Neimar Dantas, destacou os três principais gargalos no fornecimento de energia identificados na região: interrupções no serviço, baixa tensão e problemas no faturamento. O vereador Ailton Monteiro reforçou que os transtornos vão além das quedas, afetando principalmente os bairros mais afastados da área central. Ele citou o caso do bairro Alvorada, onde uma Unidade Básica de Saúde (UBS) permanece sem atendimento há meses, pois o acionamento do ar-condicionado derruba a energia de toda a vizinhança. Monteiro também alertou que a deficiência no fornecimento tem comprometido o crescimento econômico do município. “Temos indústrias operando com apenas 30% de sua capacidade, e novos empreendimentos deixam de se instalar por falta de garantia no abastecimento”, destacou. A defensora pública Camila Maia destacou outra preocupação grave: além da queima de eletrodomésticos, há pacientes em atendimento domiciliar (homecare) que dependem de equipamentos ligados 24 horas por dia, ficando em risco com as quedas constantes de energia. Manoel Alves, morador do Setor Chácara, da Chácara Dedé, em Sapezal, relatou que a energia oscila ou falta sempre que o tempo muda, causando prejuízos e queima de equipamentos. Disse que o serviço é ineficiente e cobrou soluções urgentes. Outro lado – Representando a concessionária de energia Energisa, o coordenador de operações, Robson Kleber Lima, reconheceu as dificuldades enfrentadas pela população de Sapezal, mas afirmou que a empresa está trabalhando para resolver os problemas. Também informou que alguns casos esbarram na questão de licenciamento ambiental. “Estamos investindo R$ 1,6 bilhão em Mato Grosso este ano. Estamos abertos ao diálogo com a população e temos obras em andamento, como novas subestações para ampliar a oferta e garantir mais qualidade, principalmente para os produtores rurais”, explicou. Lima também ressaltou que a empresa possui mais de 120 anos de experiência no setor e está preparada para discutir a renovação da concessão. Câmara Setorial Temática – A criação da CST tem como objetivo aproximar os órgãos reguladores, fiscalizadores e os usuários do sistema elétrico, promovendo soluções técnicas, legislativas e institucionais. A expectativa é que as discussões resultem em políticas públicas regionalizadas, com foco na melhoria efetiva da prestação do serviço de energia elétrica em Mato Grosso.
A proposta do governo é de uma receita deR$ 39,886 bilhões, 4,66% a maior do que em 2025
Já está na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026, enviada pelo Poder Executivo. O projeto da LDO de 2026 estabelece as bases para o orçamento do governo estadual, definindo prioridades e regras para sua elaboração, organização e execução e já foi lido em plenário durante sessão ordinária, na última quarta-feira (4).
A meta de receita total estimada pelo governo para o próximo ano é de 39.886 bilhões, o que representa 4,66% a maior do que em 2025, que foi da ordem de R$ 38,032 bilhões. Da mesma forma, prevê despesas totais de R$ 38,032 bilhões, buscando equilíbrio entre arrecadação e gastos. De renúncia fiscal, a LDO de 2026 prevê R$ 11,631 bilhões. A proposta traz ainda um demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita por tributo, segmento e região de planejamento para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
Para a Revisão Geral Anual (RGA), o percentual previsto é de 4,56%. O destaque está na aplicação do índice que será apurado no começo de 2026, equivalente a 100% do IPCA. Além do trâmite normal em plenário, a Assembleia Legislativa discutirá o PLDO em audiência pública em duas ocasiões: 7 de julho e 14 de agosto.
A primeira reunião será conduzida pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a outra pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Integram o PLDO: Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Adendo do Quadro Fiscal de Médio Prazo, o Adendo do Marco Orçamentário de Médio Prazo, Adendo da Renúncia da Receita e o Adendo dos Concursos.
O Anexo de Metas e Prioridades detalha as prioridades de governo para o exercício de 2026, indicando os programas, ações e metas que demandarão atenção especial na Lei Orçamentária do exercício de 2026. O Anexo de Metas Fiscais, apresenta as projeções de receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais.
O Anexo de Riscos Fiscais fornece informações sobre eventos que podem impactar as contas públicas estaduais. Contempla riscos gerais, que refletem a vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsões macroeconômicas, e os riscos específicos, relacionados a ativos e passivos contingentes do governo com ocorrência irregular.
O Adendo do Quadro Fiscal de Médio Prazo define metas fiscais agregadas em consonância com as premissas macroeconômicas (receita, despesa, resultado, dívida pública) e limites gerais para as despesas, compatíveis com a disponibilidade de recursos a médio prazo. Demonstra o quadro de despesa empenhada e estimada do Estado de Mato Grosso, abrangendo o Poder Executivo e dos outros poderes e órgãos autônomos.
O Adendo do Quadro Orçamentário de Médio Prazo objetiva conferir previsibilidade ao aporte de recursos para as diversas políticas públicas e investimentos prioritários, visando à sua compatibilidade com a disciplina fiscal.
No caso específico da renúncia fiscal, o Adendo traz o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita por tributo, segmento e região de planejamento para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Para 2026, a renúncia total estimada é de R$ 11.631.308.069,02 bilhões.
O Adendo do Concurso detalha a previsão de concursos públicos para o exercício de 2026, condicionado às condições estabelecidas nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e nos arts. 20 a 30 da Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019.
Em justificativa, o Executivo argumenta que “as diretrizes estão em sintonia com os cenários político, econômico e social. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 reflete a realidade econômica e financeira do Estado de Mato Grosso, considerando estimativas de receitas, despesas e metas fiscais em função da política fiscal vigente”.
Conforme o Executivo, “a gestão fiscal responsável e o reequilíbrio das finanças públicas são os pilares que sustentam o processo de renovação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais, bem como viabilizam o planejamento e a execução de investimentos que fomentam o desenvolvimento para a cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população mato-grossense”.
‘Programa Adote uma Escola’ tem como objetivo incentivar empresas, entidades e organizações da sociedade civil organizada e pessoas físicas em geral a contribuir, de forma voluntária e sem gerar ônus ao Município
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou, a Lei 5.402/2025 que permite estabelecer parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, possibilitando melhorias na infraestrutura e na qualidade de ensino nas escolas da rede municipal de Várzea Grande.
De acordo com a lei, de autoria da vereadora Lucélia Oliveira (AGIR), o ‘Programa Adote uma Escola’ tem como objetivo incentivar empresas, entidades e organizações da sociedade civil organizada e pessoas físicas em geral a contribuir, de forma voluntária e sem gerar ônus ao Município, na manutenção, conservação, reforma, ampliação e melhoria dos equipamentos e instalações das unidades escolares.
A prefeita Flávia Moretti explicou que a adoção das escolas municipais pelo ‘Programa Adote uma Escola’ poderá ocorrer por meio de doação de materiais escolares, livros, equipamentos, mobiliários e outros recursos para uso pedagógico.
A parceria também poderá viabilizar a realização de serviços de manutenção, conservação, manutenção, reforma ou ampliação da infraestrutura escolar, por meio de planejamento, autorização e fiscalização da Secretaria de Educação.
O desenvolvimento de projetos educacionais, culturais, esportivos e tecnológicos também está previsto dentro do ‘Programa Adote uma Escola’. “Todas as ações que podem contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) serão importantes para a implementação deste programa” destacou.
O secretário municipal, Cleiton Santana, informou que o ‘Programa Adote uma Escola’ vai seguir critérios e requisitos para a adesão. “Poderão aderir ao Programa, pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituições do terceiro setor, organizações, associações e pessoas físicas interessadas em contribuir para a melhoria e o avanço dos processos de ensino/aprendizagem nas escolas da rede municipal” disse.
Segundo Cleiton, a adoção será formalizada através de um termo de cooperação com a especificação dos compromissos, o prazo de vigência e as condições para a realização das atividades previstas. “Será de responsabilidade da Secretaria de Educação definir critérios e prioridades para a adoção, assim como acompanhar e fiscalizar as ações previstas, assegurar que as atividades estejam em conformidade com a autonomia pedagógica e as diretrizes do ensino público municipal, além de incentivar a participação da comunidade escolar no programa” explicou.
A prefeita Flávia destacou ainda que os participantes do ‘Programa Adote uma Escola’ poderão ter medidas de contrapartida institucional concedidas como a divulgação dos nomes dos adotantes das escolas em materiais informativos e publicitários veiculados dentro dos princípios da administração pública e a emissão de certificado de Reconhecimento Público pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.
a Política está em polvorosa com a nova nomeação do Diretor da Agência Reguladora Vanderlucio, um ex-candidato a vice-governador que navegou nas águas do Lulismo e agora foi nomeado Diretor, após ter sido Presidente da antiga Agência ARSEC . Vale lembrar que o sobrinho do novo Diretor é Vereador da capital e membro de um partido de esquerda, o que acrescenta um toque a mais à trama.
Na entrevista, o Vereador declarou que a manutenção do tio “não teve nada a ver com ele”. Mas o tio, em outro entrevista, destacou que a nomeação foi resultado da “aproximação política”do sobrinho com o atual Executivo Municipal. Afinal, é sempre bom combinar o discurso, não é mesmo?
Para apimentar a mistura, o novo diretor não é qualquer um; ele participou ativamente com um dos homens mais fortes do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Assim, as ironias da política seguem sua jornada cômica. “E assim caminha a humanidade política” poderia ser o título dessa novela, onde laços familiares e conexões políticas se tornam protagonistas. Afinal, o povo ri para não chorar!
Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá e o prefeito Abilio Brunini (PL) realizaram uma reunião com os vendedores ambulantes que trabalhavam nas calçadas do centro cuiabano, no início da tarde desta quinta-feira (5). Durante o encontro, o chefe do Executivo municipal anunciou a decisão de tornar a Travessa Desembargador Lobo, trecho próximo à Praça Ipiranga, o novo local provisório para o comércio dos ambulantes.
Na reunião estiveram presentes os vereadores Ilde Taques (PSB), Rafael Ranalli (PL), Wilson Kero Kero (PMB), Dilemário Alencar (União Brasil), Cezinha Nascimento (União Brasil), Gustavo Padilha (PSB), Mário Nadaf (PV), Samantha Iris (PL), Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Michelly Alencar (União Brasil), Dra. Mara (Podemos), Maysa Leão (Republicanos) e Maria Avalone (PSDB).
O prefeito esclareceu que a escolha do local veio de uma sugestão dos próprios ambulantes, que também ficarão incumbidos de se organizarem. A equipe da prefeitura, juntamente com os vereadores, fará a fiscalização do local, garantindo espaço para todos os ambulantes que escolheram permanecer nos pontos de comércio na rua.
Abílio afirmou que, a partir de então, os ambulantes que não respeitarem a decisão sobre o local determinado para as vendas serão retirados das calçadas. O chefe do Executivo cuiabano agradeceu a parceria com os ambulantes e reforçou que a ação só foi possível devido à disposição dos comerciantes para negociação.
A Travessa Desembargador Lobo será um local de testes pelos próximos 30 a 60 dias e poderá ser ocupada pelos ambulantes a partir de amanhã (6/5), como afirmou o prefeito. Os vereadores reafirmaram que continuarão lutando pela regularização da situação dos ambulantes em Cuiabá.
A proposta beneficia especialmente municípios com menor capacidade de arrecadação.
Na sessão plenária desta quarta-feira (04), o deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), apresentou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do financiamento mensal pelo Governo do Estado de todos os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa assegurar a continuidade e a expansão de atendimentos em saúde mental, reforçando o compromisso com a dignidade e o direito à saúde dos mato-grossenses.
“A saúde mental é uma prioridade inegociável. Com essa lei, queremos garantir recursos regulares para que a RAPS funcione plenamente, oferecendo cuidado humanizado a quem mais precisa”, declarou Dr. João.
O projeto abrange o custeio de serviços como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e enfermarias especializadas em hospitais gerais.
Priorizando a equidade, a regionalização e a integralidade do SUS, a proposta beneficia especialmente municípios com menor capacidade de arrecadação. “Investir na RAPS é investir na vida. Vimos que, com a recente reforma do CAPS, os atendimentos cresceram 27% em 2024, alcançando 6.675 crianças e adolescentes. Isso prova que, com recursos, salvamos mais vidas”, destacou o deputado.
A iniciativa alinha-se à Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, que instituiu a RAPS para promover um modelo de cuidado comunitário e interdisciplinar, voltado à prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial de pessoas com transtornos mentais ou uso abusivo de álcool e drogas.
Dr. João enfatizou a necessidade de financiamento contínuo para superar desigualdades regionais. “Mato Grosso precisa de uma rede de saúde mental forte, com CAPS, unidades de acolhimento e serviços de urgência funcionando em todas as regiões. Essa lei garante que o estado assuma essa responsabilidade”, afirmou.
O projeto não cria novas despesas, mas torna obrigatória a alocação regular de recursos já previstos, assegurando a manutenção de serviços existentes, a implantação de novos dispositivos, a capacitação de profissionais e a aquisição de insumos.
“Não estamos inventando gastos, estamos formalizando o compromisso do estado com a saúde mental. É um passo para consolidar uma política pública humanizada e inclusiva”, explicou Dr. João. A proposta também reforça o pacto federativo, promovendo articulação entre estado e municípios para atender a demanda crescente por cuidados psicossociais.
A recente reforma do CAPSi, citada na justificativa do projeto, é um exemplo do impacto positivo de investimentos na RAPS, que registrou aumento significativo nos atendimentos em 2024. “Cada atendimento é uma história de cuidado e esperança. Essa lei é para os mato-grossenses que precisam de apoio e merecem um SUS forte”, concluiu o deputado.
O Projeto de Lei nº 923/2025, que entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovado, agora segue para análise nas comissões da ALMT.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou quatro leis aprovadas pela Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (16), em solenidade que contou com a presença dos vereadores autores das propostas: Rafael Ranalli, Cezinha Nascimento e Baixinha Giraldeli. O ato, realizado no Salão Nobre da Prefeitura, simboliza o reconhecimento à atuação parlamentar e à importância de projetos que promovem cidadania e inclusão.
Segundo o prefeito, dar publicidade a iniciativas de impacto social é uma forma de valorizar o trabalho do Legislativo cuiabano. “A missão do parlamentar é criar leis e fiscalizar o Executivo. As boas iniciativas merecem publicidade, destaque e momentos relevantes de celebração”, afirmou.
Ranalli é autor da lei que institui a Campanha Autismo Tardio, voltada à conscientização sobre o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos. A campanha será realizada anualmente na primeira semana de abril, incluindo o dia 2, data mundial da conscientização sobre o autismo.
Já a vereadora Baixinha Giraldeli teve sancionada a lei que cria o Dia Municipal do Barbeiro, a ser comemorado em 11 de maio. A proposta reconhece a importância histórica e cultural desses profissionais para a cidade e passa a integrar o calendário oficial de eventos de Cuiabá.
O vereador Cezinha Nascimento teve duas leis sancionadas, ambas reconhecendo entidades como de utilidade pública. A primeira declara a Associação Coroa da Vida como entidade de relevância social no município. A segunda confere o mesmo reconhecimento à Associação em Comunhão com os Irmãos no Repartir do Pão e na Oração.
As sanções foram recebidas com entusiasmo pelos parlamentares presentes, que destacaram o gesto do Executivo como incentivo à produção legislativa voltada para o bem coletivo.
Mesa Diretora sustenta que apenas promoveu a adequação da sistemática federal à realidade estadual
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de sua Procuradoria Geral, apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.807), proposta pelo governador do Estado contra o artigo 164, §16-B, da Constituição Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 102/2021. O dispositivo estabelece a execução obrigatória de emendas parlamentares de Bancada e de Bloco Parlamentar, limitadas a até 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Na defesa, assinada no dia 26, a ALMT sustenta que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, fortalece o equilíbrio entre os Poderes e garante a participação efetiva do Legislativo na definição de prioridades orçamentárias. O processo tramita no STF e com a Advocacia-Geral da União (AGU) para a sua manifestação, na sequência, será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de seguir para análise do relator, ministro Dias Toffoli.
De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, o governo do estado argumenta que o dispositivo é inconstitucional sob dois aspectos: formal e material. Formalmente, alega-se que a norma estadual usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário. No aspecto material, defende que a sistemática prevista no artigo 166, parágrafo 12, da Constituição Federal, que trata de emendas coletivas no âmbito federal, não poderia ser reproduzida pelos estados, uma vez que as assembleias legislativas não estariam organizadas em bancadas geográficas.
“Estamos firmes e atentos ao andamento do processo. Embora existam poucos precedentes semelhantes, há decisões paralelas que nos dão segurança jurídica. Por isso, as expectativas são as melhores. A Assembleia Legislativa trouxe um importante instrumento orçamentário que reforça a atuação parlamentar e beneficia diretamente a população de Mato Grosso. Acreditamos que o STF fará uma avaliação positiva da matéria”, afirmou Pagot.
Respaldada pela Procuradoria, a Mesa Diretora da ALMT sustenta que a norma é plenamente constitucional, pois apenas promoveu a adequação da sistemática federal à realidade estadual, respeitando os limites definidos pela Constituição Federal.
“Primeiro, entendemos que a discussão não deve se restringir à competência legislativa. A Constituição Federal, ao modificar a sistemática orçamentária com a criação das emendas coletivas, não o fez apenas para a União, mas também autorizou estados e municípios a adotarem o modelo. Então, dentro dessa autorização, a Assembleia Legislativa aprovou emenda constitucional em dezembro de 2021, fazendo as adequações necessárias à realidade de Mato Grosso”, explicou o procurador.
Outro ponto importante é que a norma estadual estabelece um teto significativamente inferior ao praticado no âmbito federal. Enquanto, na União, as emendas de Bancada podem alcançar até 1% da RCL, em Mato Grosso o limite fixado é de apenas 0,2%.
“O argumento de que a norma compromete a gestão orçamentária do Executivo não se sustenta. O valor é proporcional e bem abaixo do patamar federal”, acrescentou Pagot.
O procurador também destacou o papel das emendas coletivas na democratização do orçamento público, reforçando que se trata de uma ferramenta legítima que fortalece a atuação dos parlamentares e a representatividade no processo de alocação de recursos públicos.
“As emendas parlamentares são fruto de cooperação entre os Poderes e ampliam a legitimidade da execução orçamentária, com foco em pluralidade, representatividade e eficiência na alocação de recursos públicos”, concluiu.
Na manifestação protocolada, a Assembleia Legislativa solicita ao Supremo Tribunal Federal: a não concessão da medida cautelar, por ausência dos requisitos legais; o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 164, §16-B, da Constituição do Estado de Mato Grosso; alternativamente, que se conceda interpretação conforme a Constituição Federal; e, e Em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade, que seja aplicada a modulação de efeitos, com eficácia ex nunc (que não retroage), a fim de resguardar os atos legislativos e administrativos já realizados.
A ausência de barreiras físicas e passagens adequadas tem resultado em colisões que colocam em risco a vida de motoristas e a biodiversidade local
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), apresentou uma Indicação (nº 3204/2025), na sessão da última quarta-feira (28), ao governador Mauro Mendes (União) e ao diretor-presidente da Concessionária Nova Rota do Oeste, Luciano Uchôa Carneiro da Cunha, solicitando providências urgentes para melhorar a segurança viária e proteger a fauna silvestre na BR-163, com foco na região de Sorriso.
A proposta pede a instalação de barreiras de contenção lateral, túneis subterrâneos do tipo “passa-fauna” e sinalização vertical de advertência para prevenir acidentes e mitigar impactos ambientais. “A BR-163 é uma artéria vital para Mato Grosso, mas precisamos garantir a segurança dos motoristas e a preservação da nossa rica fauna”, afirmou Dr. João.
A Indicação responde a uma demanda da população de Sorriso, que enfrenta acidentes recorrentes envolvendo animais silvestres na rodovia, especialmente em trechos de alto fluxo de veículos. A ausência de barreiras físicas e passagens adequadas tem resultado em colisões que colocam em risco a vida de motoristas e a biodiversidade local.
“Sorriso é um polo econômico, mas também está em uma área de trânsito natural de animais. Precisamos de ações estruturais para evitar tragédias e proteger o meio ambiente”, destacou o deputado.
A proposta de Dr. João inclui medidas concretas: barreiras de contenção para restringir o acesso de animais à pista, túneis “passa-fauna” para permitir travessias seguras e placas de advertência para alertar motoristas sobre o risco de animais silvestres. “Essas intervenções são essenciais para reduzir acidentes e preservar a fauna nativa. Queremos uma rodovia segura e ambientalmente responsável”, explicou.
A indicação também cobra articulação entre o governo estadual e a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela BR-163, para implementar as mudanças com urgência.
“Essa é uma demanda legítima da população de Sorriso e de todos que utilizam a BR-163. A segurança viária e a proteção ambiental devem andar juntas”, declarou. A indicação prevê que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a concessionária atuem em conjunto para viabilizar as obras.
A proposta agora depende de resposta do governo e da concessionária, mas já desperta apoio entre lideranças locais e ambientalistas. “Nosso trabalho é ouvir a população e propor soluções que tragam segurança e equilíbrio ambiental. A BR-163 pode ser um exemplo disso”, concluiu o deputado.
