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  • É preciso amar e respeitar os idosos. Amanhã serei eu e você!

    É preciso amar e respeitar os idosos. Amanhã serei eu e você!

    No Brasil, diariamente, centenas de idosos sofrem algum tipo de violência, seja psíquica ou física. Um a cada dez idosos relata já ter sofrido algum tipo de agressão, em ambos os sexos, com destaque para o abuso psicológico. E o pior: a maioria dos casos registrados ocorre dentro de sua própria casa.

    Entre as diversas formas de violência, as de origem financeira e patrimonial são as mais frequentes, causando danos materiais e emocionais significativos às vítimas.

    Sou de uma época em que o respeito às pessoas mais velhas não era uma opção, era uma obrigação. Quando criança, tínhamos o dever de respeitar os pais, avós, bisavós ou qualquer outra pessoa mais velha. Isso era passado de geração para geração.

    Hoje percebo um comportamento diferente nesta nova geração. Não generalizando, mas é certo que muitas pessoas já não priorizam mais uma boa educação, aquela que vem de berço, de casa mesmo.

    Movido por uma profunda indignação, tenho proposto, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), diversas iniciativas voltadas diretamente ao público da terceira idade. Uma delas é a Lei nº 12.076/2023, de minha autoria, que instituiu no Estado a campanha Junho Violeta, em referência ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Celebrada mundialmente em 15 de junho, a data tem como objetivo promover ações de mobilização, sensibilização, prevenção e conscientização da sociedade sobre todas as formas de violência contra os idosos.

    Outras iniciativas minhas, que proporcionaram avanços na legislação estadual e também alcançam essa parcela da população, são:

    • ⁠Lei nº 10.811/2019: instituiu a Semana Estadual do Esporte para Idosos;
    • ⁠Lei nº 10.942/2019: criou o Programa de Prevenção a Quedas Acidentais;
    • ⁠Lei nº 11.887/2022: tornou obrigatória a inclusão de telefone para denúncias em placas de vagas especiais;
    • ⁠Lei nº 12.558/2023: criou a Política Estadual de Estímulo aos Cuidadores de Idosos.

    De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população idosa no Brasil cresceu, em média, 56% nos últimos 12 anos. Atualmente, em 2025, já são mais de 32 milhões de brasileiros e brasileiras com mais de 60 anos.

    Precisamos dar um basta às ações de violência que, infelizmente, só aumentam a cada ano. Vale lembrar que existe um canal direto de comunicação para registro e posterior investigação pelas autoridades competentes, como a Polícia Judiciária Civil (PJC) e o Ministério Público Estadual (MPE): o Disque 100.

    Os idosos de hoje foram os jovens de um passado não tão distante, que tanto fizeram pela família ou pela população de forma geral, seja na vida privada, seja atuando na esfera pública como servidores. Eles precisam e merecem ser valorizados.

    Vamos respeitar a terceira, ou melhor idade. Eles merecem o nosso amor e olhar carinhoso.

    *Eduardo Botelho é deputado estadual pelo União Brasil

    Fonte: ALMT

    https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/e-preciso-amar-e-respeitar-os-idosos-amanha-serei-eu-e-voce/visualizar

  • Deputados participam da abertura de Congresso Internacional de Gestão de Incêndios

    Deputados participam da abertura de Congresso Internacional de Gestão de Incêndios

    Nos próximos três dias, especialistas, autoridades e profissionais de diversos países vão discutir soluções, inovações tecnológicas à prevenção de incêndios em áreas florestais

    O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB) e o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, deputado Carlos Avallone (PSDB), participaram na manhã desta segunda-feira (16), no Centro de Eventos do Pantanal, da abertura oficial do Congresso Internacional de Gestão de Incêndios Florestais – ForestFire.

    O evento reunirá, nos próximos três dias, especialistas, autoridades e profissionais de diversos países para discutir soluções, inovações tecnológicas e estratégias no combate e prevenção de incêndios em áreas florestais. Nesse período, há uma programação intensa, incluindo palestras de especialistas internacionais, workshops, painéis de debate e exposições de tecnologias voltadas à prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais. 

    Na abertura do Congresso, o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (Ligabom), coronel Washington Luiz Vaz Júnior, destacou a importância da atuação dos mais de 85 mil bombeiros militares brasileiros na proteção dos biomas, ressaltando os desafios enfrentados e a necessidade de integração entre países e instituições no enfrentamento aos incêndios florestais.

    “O comandante-geral do Corpo de Bombeiros tem se destacado nas ações de combate aos incêndios em Mato Grosso. Os militares têm atendido as várias demandas e, com isso, trouxeram este evento importante para o nosso estado,q eu reúne representantes de vários estados”, afirmou Max Russi.

    Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Carlos Avallone (PSDB), destacou no Congresso Internacional de Gestão de Incêndios Florestais que a prevenção, o monitoramento e o combate a incêndios são ações interdependentes e exigem articulação entre países, governos e instituições.

    “Mato Grosso mostra um protagonismo muito grande ao juntar governo do estado e Corpo de Bombeio, e este demonstrando o que há de melhor no mundo. Nós estamos atentos para ajudar no combate aos incêndios”, disse Avallone. 

    Aceiros – Durante o evento foi assinada Instrução Normativa que estabelece a construção de aceiros em propriedades rurais na área restrita do Pantanal Mato-grossense, no período de emergência ambiental. Representando a Assembleia Legislativa, o presidente Max Russi e Avallone assinaram o documento. 

    Além disso, a proposta do Congresso é de assinar termos de cooperação com as brigadas municipais mistas e com as bases descentralizadas do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, fortalecendo as ações de prevenção, monitoramento e combate aos incêndios no estado. 

    Outra proposta do Congresso é de lançar o Plano de Combate aos Incêndios Florestais 2025, que prevê a ampliação das estruturas operacionais, investimentos em tecnologia e ações integradas entre órgãos estaduais, municipais e federais, além de parcerias com o setor privado e organizações internacionais.

    O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Flávio Glédeson Vieira Bezerra, afirmou que o estado vem sofrendo nos últimos anos com temporadas de incêndios florestais, mas para combatê-lo o governo tem feito investimentos maciços para equacionar o problema, 

    “Em 2025, o governo do estado já investiu R$ 125 milhões. O Congresso é para as pessoas conhecerem novas tecnologias de combates aos incêndios florestais. A proposta é de mostrar a outros estados e países como Mato Grosso faz para preservar seus biomas. Mato Grosso tem mais de 60% de floresta nativa. A gente produz com 60% de floresta preservada”, destacou Glédeson. 

    Fonte: ALMT
    https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/deputados-participam-da-abertura-de-congresso-internacional/visualizar

  • “Não haverá manequim de lojista nem ambulante nas calçadas”

    “Não haverá manequim de lojista nem ambulante nas calçadas”

    Prazo dado pela Prefeitura para a desocupação do passeio público termina nesta quinta-feira

    O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) afirmou nesta quarta-feira (4) que não permitirá a ocupação irregular das calçadas do Centro de Cuiabá, seja por parte de ambulantes, seja de comerciantes.

    “A calçada precisa voltar a ser o que é: um espaço de passagem, de trafegabilidade. Não se trata de discutir quem tem o direito de ocupar, mas de respeitar o uso público do passeio. Precisamos restabelecer a ordem nesse espaço público. Não haverá manequim de lojista nem ambulante em nossas calçadas”, afirmou o prefeito, que se reuniu com comerciantes na Câmara Municipal.

    A declaração ocorre um dia antes do prazo dado pela Prefeitura para a desocupação das calçadas no Centro. O prefeito apontou como argumento para a liberação das calçadas o Código de Posturas de Cuiabá.

    Segundo Abilio, a legislação será aplicada de forma igualitária, abrangendo tanto o comércio formal quanto os vendedores ambulantes, em todas as regiões da cidade — e não apenas no Centro.

  • Ex-deputados usaram empresa de fachada em VG para desviar milhões da ALMT

    Ex-deputados usaram empresa de fachada em VG para desviar milhões da ALMT

    Justiça condenou Humberto Bosaipo por improbidade e livrou José Riva de punição após delação

    A Justiça de Mato Grosso condenou, na última quarta-feira (04.06), o ex-deputado estadual Humberto Melo Bosaipo por improbidade administrativa. Ele terá que devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos e pagar uma multa no mesmo valor.

    A sentença, assinada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, também suspende os direitos políticos de Bosaipo por 5 anos e o proíbe de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e créditos oficiais pelo mesmo período.

    Segundo a decisão, Bosaipo participou de um esquema que desviou recursos públicos por meio de pagamentos irregulares a empresa Sabia Distribuidora de Alimentos Ltda (com sede em Várzea Grande) que não tinha autorização para emitir notas fiscais e sequer forneceu qualquer produto ou serviço à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

    De acordo com o processo, foram identificados 20 cheques emitidos pela ALMT, entre os anos de 2000 e 2002, todos assinados por José Riva e Bosaipo, totalizando R$ 1.021.572,47. A ausência de notas fiscais e a falta de comprovação de entrega de serviços mostram, conforme a sentença, que os ex-parlamentares “não fizeram o mínimo do que se espera de um gestor público”.

    Fonte: VGNOTICIAS

    https://www.vgnoticias.com.br/vgnjur/ex-deputados-usaram-empresa-de-fachada-em-vg-para-desviar-milhoes-da-almt/131300

  • Audiência expõe como falhas na energia elétrica limitam o avanço de Sapezal e região

    Audiência expõe como falhas na energia elétrica limitam o avanço de Sapezal e região

    Oscilações e quedas constantes de energia afetam moradores, serviços públicos e travam a expansão de novas indústrias no município

    A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica, realizou nesta sexta-feira (6), na Câmara Municipal de Sapezal, a primeira audiência pública para discutir e propor soluções para os problemas no fornecimento de energia elétrica na região Oeste do estado.
    A iniciativa faz parte de um cronograma de audiências públicas o interior do estado. As próximas reuniões estão previstas para os municípios de Alta Floresta, no dia 23 de junho, e Confresa, em 22 de julho.
    O deputado estadual Faissal Kalil, que preside a CST, explicou que Sapezal foi escolhida para abrir os debates por ser uma das cidades com maior número de reclamações sobre o serviço. “Recebemos muitas denúncias desta região, envolvendo tarifas elevadas, quedas de energia, oscilações e queima de aparelhos. Diferente das audiências técnicas que já realizamos, agora queremos encontrar soluções práticas, precisamos de eficiência”, afirmou.
    Faissal também falou sobre a renovação do contrato da concessionária Energisa firmado em 1997. Segundo ele, o estudo promovido pela CST será fundamental para avaliar a viabilidade. “Se for para renovar, que seja com mais investimentos. Caso contrário, é preciso discutir alternativas de acordo com a realidade do estado”, disse, ao destacar que a subestação que está prevista para entrar em funcionamento na cidade vizinha Campos de Júlio, ainda neste ano, deverá aliviar o sofrimento dos moradores.
    O analista regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Neimar Dantas, destacou os três principais gargalos no fornecimento de energia identificados na região: interrupções no serviço, baixa tensão e problemas no faturamento.
    O vereador Ailton Monteiro reforçou que os transtornos vão além das quedas, afetando principalmente os bairros mais afastados da área central. Ele citou o caso do bairro Alvorada, onde uma Unidade Básica de Saúde (UBS) permanece sem atendimento há meses, pois o acionamento do ar-condicionado derruba a energia de toda a vizinhança. Monteiro também alertou que a deficiência no fornecimento tem comprometido o crescimento econômico do município. “Temos indústrias operando com apenas 30% de sua capacidade, e novos empreendimentos deixam de se instalar por falta de garantia no abastecimento”, destacou.
    A defensora pública Camila Maia destacou outra preocupação grave: além da queima de eletrodomésticos, há pacientes em atendimento domiciliar (homecare) que dependem de equipamentos ligados 24 horas por dia, ficando em risco com as quedas constantes de energia.
    Manoel Alves, morador do Setor Chácara, da Chácara Dedé, em Sapezal, relatou que a energia oscila ou falta sempre que o tempo muda, causando prejuízos e queima de equipamentos. Disse que o serviço é ineficiente e cobrou soluções urgentes.
    Outro lado – Representando a concessionária de energia Energisa, o coordenador de operações, Robson Kleber Lima, reconheceu as dificuldades enfrentadas pela população de Sapezal, mas afirmou que a empresa está trabalhando para resolver os problemas. Também informou que alguns casos esbarram na questão de licenciamento ambiental. “Estamos investindo R$ 1,6 bilhão em Mato Grosso este ano. Estamos abertos ao diálogo com a população e temos obras em andamento, como novas subestações para ampliar a oferta e garantir mais qualidade, principalmente para os produtores rurais”, explicou. Lima também ressaltou que a empresa possui mais de 120 anos de experiência no setor e está preparada para discutir a renovação da concessão.
    Câmara Setorial Temática – A criação da CST tem como objetivo aproximar os órgãos reguladores, fiscalizadores e os usuários do sistema elétrico, promovendo soluções técnicas, legislativas e institucionais. A expectativa é que as discussões resultem em políticas públicas regionalizadas, com foco na melhoria efetiva da prestação do serviço de energia elétrica em Mato Grosso.

    Fonte: ALMT

    https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/audiencia-expoe-como-falhas-na-energia-eletrica-limitam-o-avanco-de-sapezal-e-regiao/visualizar

  • Parlamento recebe LDO 2026 com previsão de receita de quase R$ 40 bi

    Parlamento recebe LDO 2026 com previsão de receita de quase R$ 40 bi

    A proposta do governo é de uma receita deR$ 39,886 bilhões, 4,66% a maior do que em 2025

    Já está na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a proposta de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026, enviada pelo Poder Executivo. O projeto da LDO de 2026 estabelece as bases para o orçamento do governo estadual, definindo prioridades e regras para sua elaboração, organização e execução e já foi lido em plenário durante sessão ordinária, na última quarta-feira (4).

    A meta de receita total estimada pelo governo para o próximo ano é de 39.886 bilhões, o que representa 4,66% a maior do que em 2025, que foi da ordem de R$ 38,032 bilhões. Da mesma forma, prevê despesas totais de R$ 38,032 bilhões, buscando equilíbrio entre arrecadação e gastos. De renúncia fiscal, a LDO de 2026 prevê R$ 11,631 bilhões. A proposta traz ainda um demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita por tributo, segmento e região de planejamento para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.

    Para a Revisão Geral Anual (RGA), o percentual previsto é de 4,56%. O destaque está na aplicação do índice que será apurado no começo de 2026, equivalente a 100% do IPCA. Além do trâmite normal em plenário, a Assembleia Legislativa discutirá o PLDO em audiência pública em duas ocasiões: 7 de julho e 14 de agosto.

    A primeira reunião será conduzida pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e a outra pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Integram o PLDO: Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Adendo do Quadro Fiscal de Médio Prazo, o Adendo do Marco Orçamentário de Médio Prazo, Adendo da Renúncia da Receita e o Adendo dos Concursos.

    O Anexo de Metas e Prioridades detalha as prioridades de governo para o exercício de 2026, indicando os programas, ações e metas que demandarão atenção especial na Lei Orçamentária do exercício de 2026. O Anexo de Metas Fiscais, apresenta as projeções de receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível de endividamento, evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais.

    O Anexo de Riscos Fiscais fornece informações sobre eventos que podem impactar as contas públicas estaduais. Contempla riscos gerais, que refletem a vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios de previsões macroeconômicas, e os riscos específicos, relacionados a ativos e passivos contingentes do governo com ocorrência irregular.

    O Adendo do Quadro Fiscal de Médio Prazo define metas fiscais agregadas em consonância com as premissas macroeconômicas (receita, despesa, resultado, dívida pública) e limites gerais para as despesas, compatíveis com a disponibilidade de recursos a médio prazo. Demonstra o quadro de despesa empenhada e estimada do Estado de Mato Grosso, abrangendo o Poder Executivo e dos outros poderes e órgãos autônomos.

    O Adendo do Quadro Orçamentário de Médio Prazo objetiva conferir previsibilidade ao aporte de recursos para as diversas políticas públicas e investimentos prioritários, visando à sua compatibilidade com a disciplina fiscal.

    No caso específico da renúncia fiscal, o Adendo traz o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita por tributo, segmento e região de planejamento para os exercícios de 2026, 2027 e 2028. Para 2026, a renúncia total estimada é de R$ 11.631.308.069,02 bilhões.

    O Adendo do Concurso detalha a previsão de concursos públicos para o exercício de 2026, condicionado às condições estabelecidas nos arts. 18 a 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e nos arts. 20 a 30 da Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019.

    Em justificativa, o Executivo argumenta que “as diretrizes estão em sintonia com os cenários político, econômico e social. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 reflete a realidade econômica e financeira do Estado de Mato Grosso, considerando estimativas de receitas, despesas e metas fiscais em função da política fiscal vigente”.

    Conforme o Executivo, “a gestão fiscal responsável e o reequilíbrio das finanças públicas são os pilares que sustentam o processo de renovação, expansão e aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais, bem como viabilizam o planejamento e a execução de investimentos que fomentam o desenvolvimento para a cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população mato-grossense”.

    Fonte: ALMT
    https://www.al.mt.gov.br/midia/texto/governo-envia-ldo-de-2026-para-a-assembleia-legislativa/visualizar

  • Prefeita sanciona lei para estimular parcerias entre escolas da rede municipal junto à iniciativa privada

    Prefeita sanciona lei para estimular parcerias entre escolas da rede municipal junto à iniciativa privada


    Foto: SECOM/VG

    ‘Programa Adote uma Escola’ tem como objetivo incentivar empresas, entidades e organizações da sociedade civil organizada e pessoas físicas em geral a contribuir, de forma voluntária e sem gerar ônus ao Município

    A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou, a Lei 5.402/2025 que permite estabelecer parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, possibilitando melhorias na infraestrutura e na qualidade de ensino nas escolas da rede municipal de Várzea Grande.

    De acordo com a lei, de autoria da vereadora Lucélia Oliveira (AGIR), o ‘Programa Adote uma Escola’ tem como objetivo incentivar empresas, entidades e organizações da sociedade civil organizada e pessoas físicas em geral a contribuir, de forma voluntária e sem gerar ônus ao Município, na manutenção, conservação, reforma, ampliação e melhoria dos equipamentos e instalações das unidades escolares.

    A prefeita Flávia Moretti explicou que a adoção das escolas municipais pelo ‘Programa Adote uma Escola’ poderá ocorrer por meio de doação de materiais escolares, livros, equipamentos, mobiliários e outros recursos para uso pedagógico.

    A parceria também poderá viabilizar a realização de serviços de manutenção, conservação, manutenção, reforma ou ampliação da infraestrutura escolar, por meio de planejamento, autorização e fiscalização da Secretaria de Educação.

    O desenvolvimento de projetos educacionais, culturais, esportivos e tecnológicos também está previsto dentro do ‘Programa Adote uma Escola’. “Todas as ações que podem contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e que estejam em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) serão importantes para a implementação deste programa” destacou.

    O secretário municipal, Cleiton Santana, informou que o ‘Programa Adote uma Escola’ vai seguir critérios e requisitos para a adesão. “Poderão aderir ao Programa, pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituições do terceiro setor, organizações, associações e pessoas físicas interessadas em contribuir para a melhoria e o avanço dos processos de ensino/aprendizagem nas escolas da rede municipal” disse.

    Segundo Cleiton, a adoção será formalizada através de um termo de cooperação com a especificação dos compromissos, o prazo de vigência e as condições para a realização das atividades previstas. “Será de responsabilidade da Secretaria de Educação definir critérios e prioridades para a adoção, assim como acompanhar e fiscalizar as ações previstas, assegurar que as atividades estejam em conformidade com a autonomia pedagógica e as diretrizes do ensino público municipal, além de incentivar a participação da comunidade escolar no programa” explicou.

    A prefeita Flávia destacou ainda que os participantes do ‘Programa Adote uma Escola’ poderão ter medidas de contrapartida institucional concedidas como a divulgação dos nomes dos adotantes das escolas em materiais informativos e publicitários veiculados dentro dos princípios da administração pública e a emissão de certificado de Reconhecimento Público pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

    Fonte: Prefeitura Várzea Grande

    https://www.varzeagrande.mt.gov.br/conteudo/21868/prefeita-sanciona-lei-para-estimular-parcerias-entre-escolas-da-rede-municipal-junto-a-iniciativa-privada

  • “Adversários na Campanha, Amigos na Direção: Discursos Truncados e Não Combinados”

    “Adversários na Campanha, Amigos na Direção: Discursos Truncados e Não Combinados”

    a Política está em polvorosa com a nova nomeação do Diretor da Agência Reguladora Vanderlucio, um ex-candidato a vice-governador que navegou nas águas do Lulismo e agora foi nomeado Diretor, após ter sido Presidente da antiga Agência ARSEC . Vale lembrar que o sobrinho do novo Diretor é Vereador da capital e membro de um partido de esquerda, o que acrescenta um toque a mais à trama.

    Na entrevista, o Vereador declarou que a manutenção do tio “não teve nada a ver com ele”. Mas o tio, em outro entrevista, destacou que a nomeação foi resultado da “aproximação política”do sobrinho com o atual Executivo Municipal. Afinal, é sempre bom combinar o discurso, não é mesmo?

    Para apimentar a mistura, o novo diretor não é qualquer um; ele participou ativamente com um dos homens mais fortes do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. Assim, as ironias da política seguem sua jornada cômica. “E assim caminha a humanidade política” poderia ser o título dessa novela, onde laços familiares e conexões políticas se tornam protagonistas. Afinal, o povo ri para não chorar!

    Fonte: RBMT

    https://rbmt.com.br/noticia/lapadinhas/adversarios-na-campanha-amigos-na-direcao-discursos-truncados-e-nao-combinados-assista-o-video

  • Vereadores e prefeito de Cuiabá se reúnem com ambulantes do centro

    Vereadores e prefeito de Cuiabá se reúnem com ambulantes do centro

    SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

    Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá e o prefeito Abilio Brunini (PL) realizaram uma reunião com os vendedores ambulantes que trabalhavam nas calçadas do centro cuiabano, no início da tarde desta quinta-feira (5). Durante o encontro, o chefe do Executivo municipal anunciou a decisão de tornar a Travessa Desembargador Lobo, trecho próximo à Praça Ipiranga, o novo local provisório para o comércio dos ambulantes. 

    Na reunião estiveram presentes os vereadores Ilde Taques (PSB), Rafael Ranalli (PL), Wilson Kero Kero (PMB), Dilemário Alencar (União Brasil), Cezinha Nascimento (União Brasil), Gustavo Padilha (PSB), Mário Nadaf (PV), Samantha Iris (PL), Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Michelly Alencar (União Brasil), Dra. Mara (Podemos), Maysa Leão (Republicanos) e Maria Avalone (PSDB). 

    O prefeito esclareceu que a escolha do local veio de uma sugestão dos próprios ambulantes, que também ficarão incumbidos de se organizarem. A equipe da prefeitura, juntamente com os vereadores, fará a fiscalização do local, garantindo espaço para todos os ambulantes que escolheram permanecer nos pontos de comércio na rua.

    Abílio afirmou que, a partir de então, os ambulantes que não respeitarem a decisão sobre o local determinado para as vendas serão retirados das calçadas. O chefe do Executivo cuiabano agradeceu a parceria com os ambulantes e reforçou que a ação só foi possível devido à disposição dos comerciantes para negociação.

    A Travessa Desembargador Lobo será um local de testes pelos próximos 30 a 60 dias e poderá ser ocupada pelos ambulantes a partir de amanhã (6/5), como afirmou o prefeito. Os vereadores reafirmaram que continuarão lutando pela regularização da situação dos ambulantes em Cuiabá.

    Fonte: Camara Cuiaba
    https://www.camaracuiaba.mt.gov.br/noticia.php?id=16004

  • DIRETRIZES DO SUS Deputado quer garantir verba para CAPS e serviços de saúde mental

    DIRETRIZES DO SUS Deputado quer garantir verba para CAPS e serviços de saúde mental

    A proposta beneficia especialmente municípios com menor capacidade de arrecadação.

    Na sessão plenária desta quarta-feira (04), o deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), apresentou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do financiamento mensal pelo Governo do Estado de todos os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa assegurar a continuidade e a expansão de atendimentos em saúde mental, reforçando o compromisso com a dignidade e o direito à saúde dos mato-grossenses.

    “A saúde mental é uma prioridade inegociável. Com essa lei, queremos garantir recursos regulares para que a RAPS funcione plenamente, oferecendo cuidado humanizado a quem mais precisa”, declarou Dr. João.

    O projeto abrange o custeio de serviços como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e enfermarias especializadas em hospitais gerais.

    Priorizando a equidade, a regionalização e a integralidade do SUS, a proposta beneficia especialmente municípios com menor capacidade de arrecadação. “Investir na RAPS é investir na vida. Vimos que, com a recente reforma do CAPS, os atendimentos cresceram 27% em 2024, alcançando 6.675 crianças e adolescentes. Isso prova que, com recursos, salvamos mais vidas”, destacou o deputado.

    A iniciativa alinha-se à Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, que instituiu a RAPS para promover um modelo de cuidado comunitário e interdisciplinar, voltado à prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial de pessoas com transtornos mentais ou uso abusivo de álcool e drogas.

    Dr. João enfatizou a necessidade de financiamento contínuo para superar desigualdades regionais. “Mato Grosso precisa de uma rede de saúde mental forte, com CAPS, unidades de acolhimento e serviços de urgência funcionando em todas as regiões. Essa lei garante que o estado assuma essa responsabilidade”, afirmou.

    O projeto não cria novas despesas, mas torna obrigatória a alocação regular de recursos já previstos, assegurando a manutenção de serviços existentes, a implantação de novos dispositivos, a capacitação de profissionais e a aquisição de insumos.

    “Não estamos inventando gastos, estamos formalizando o compromisso do estado com a saúde mental. É um passo para consolidar uma política pública humanizada e inclusiva”, explicou Dr. João. A proposta também reforça o pacto federativo, promovendo articulação entre estado e municípios para atender a demanda crescente por cuidados psicossociais.

    A recente reforma do CAPSi, citada na justificativa do projeto, é um exemplo do impacto positivo de investimentos na RAPS, que registrou aumento significativo nos atendimentos em 2024. “Cada atendimento é uma história de cuidado e esperança. Essa lei é para os mato-grossenses que precisam de apoio e merecem um SUS forte”, concluiu o deputado.

    O Projeto de Lei nº 923/2025, que entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovado, agora segue para análise nas comissões da ALMT.