Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá e o prefeito Abilio Brunini (PL) realizaram uma reunião com os vendedores ambulantes que trabalhavam nas calçadas do centro cuiabano, no início da tarde desta quinta-feira (5). Durante o encontro, o chefe do Executivo municipal anunciou a decisão de tornar a Travessa Desembargador Lobo, trecho próximo à Praça Ipiranga, o novo local provisório para o comércio dos ambulantes.
Na reunião estiveram presentes os vereadores Ilde Taques (PSB), Rafael Ranalli (PL), Wilson Kero Kero (PMB), Dilemário Alencar (União Brasil), Cezinha Nascimento (União Brasil), Gustavo Padilha (PSB), Mário Nadaf (PV), Samantha Iris (PL), Baixinha Giraldelli (Solidariedade), Michelly Alencar (União Brasil), Dra. Mara (Podemos), Maysa Leão (Republicanos) e Maria Avalone (PSDB).
O prefeito esclareceu que a escolha do local veio de uma sugestão dos próprios ambulantes, que também ficarão incumbidos de se organizarem. A equipe da prefeitura, juntamente com os vereadores, fará a fiscalização do local, garantindo espaço para todos os ambulantes que escolheram permanecer nos pontos de comércio na rua.
Abílio afirmou que, a partir de então, os ambulantes que não respeitarem a decisão sobre o local determinado para as vendas serão retirados das calçadas. O chefe do Executivo cuiabano agradeceu a parceria com os ambulantes e reforçou que a ação só foi possível devido à disposição dos comerciantes para negociação.
A Travessa Desembargador Lobo será um local de testes pelos próximos 30 a 60 dias e poderá ser ocupada pelos ambulantes a partir de amanhã (6/5), como afirmou o prefeito. Os vereadores reafirmaram que continuarão lutando pela regularização da situação dos ambulantes em Cuiabá.
A proposta beneficia especialmente municípios com menor capacidade de arrecadação.
Na sessão plenária desta quarta-feira (04), o deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), apresentou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do financiamento mensal pelo Governo do Estado de todos os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa assegurar a continuidade e a expansão de atendimentos em saúde mental, reforçando o compromisso com a dignidade e o direito à saúde dos mato-grossenses.
“A saúde mental é uma prioridade inegociável. Com essa lei, queremos garantir recursos regulares para que a RAPS funcione plenamente, oferecendo cuidado humanizado a quem mais precisa”, declarou Dr. João.
O projeto abrange o custeio de serviços como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades Básicas de Saúde (UBS), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e enfermarias especializadas em hospitais gerais.
Priorizando a equidade, a regionalização e a integralidade do SUS, a proposta beneficia especialmente municípios com menor capacidade de arrecadação. “Investir na RAPS é investir na vida. Vimos que, com a recente reforma do CAPS, os atendimentos cresceram 27% em 2024, alcançando 6.675 crianças e adolescentes. Isso prova que, com recursos, salvamos mais vidas”, destacou o deputado.
A iniciativa alinha-se à Portaria nº 3.088/2011 do Ministério da Saúde, que instituiu a RAPS para promover um modelo de cuidado comunitário e interdisciplinar, voltado à prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial de pessoas com transtornos mentais ou uso abusivo de álcool e drogas.
Dr. João enfatizou a necessidade de financiamento contínuo para superar desigualdades regionais. “Mato Grosso precisa de uma rede de saúde mental forte, com CAPS, unidades de acolhimento e serviços de urgência funcionando em todas as regiões. Essa lei garante que o estado assuma essa responsabilidade”, afirmou.
O projeto não cria novas despesas, mas torna obrigatória a alocação regular de recursos já previstos, assegurando a manutenção de serviços existentes, a implantação de novos dispositivos, a capacitação de profissionais e a aquisição de insumos.
“Não estamos inventando gastos, estamos formalizando o compromisso do estado com a saúde mental. É um passo para consolidar uma política pública humanizada e inclusiva”, explicou Dr. João. A proposta também reforça o pacto federativo, promovendo articulação entre estado e municípios para atender a demanda crescente por cuidados psicossociais.
A recente reforma do CAPSi, citada na justificativa do projeto, é um exemplo do impacto positivo de investimentos na RAPS, que registrou aumento significativo nos atendimentos em 2024. “Cada atendimento é uma história de cuidado e esperança. Essa lei é para os mato-grossenses que precisam de apoio e merecem um SUS forte”, concluiu o deputado.
O Projeto de Lei nº 923/2025, que entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovado, agora segue para análise nas comissões da ALMT.
Após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) receber denúncia, o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional de Mato Grosso, instituído pela instituição em janeiro deste ano com o intuito de acompanhar ações, ocorrências e desdobramentos relacionados ao setor, foi até o Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, na manhã desta terça-feira (27), para verificar a veracidade de imagens que estão circulando via internet relativas ao descarte de pertences das reeducandas, o que causou a insatisfação delas e de seus familiares.
Entre os produtos descartados estão roupas, agasalhos, cobertores, toalhas, produtos de higiene e outros. Muitos deles ainda estariam em condições de uso.
A diretoria da unidade confirmou ao GT que houve o descarte, alegou que ocorreu por equívoco, que inclusive foi lavrado Boletim de Ocorrência e identificado o servidor que autorizou a saída dos produtos da unidade até o container do lado de fora e que, portanto, estão sendo tomadas todas as devidas providências para responsabilizar os envolvidos.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, salienta o importante compromisso do GT do Sistema Prisional, criado no âmbito da Ordem dos Advogados, de averiguar o setor, para buscar assegurar direitos e a dignidade humana, acreditando que são elementos fundamentais à ressocialização. “Responder nos rigores da lei, porém dentro das normas instituídas”.
Participaram da fiscalização do GT o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto; Rodrigo Marinho, que é conselheiro estadual e presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM); o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Matheus Bazzi; e o presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Sistema Prisional e Execução Penal, Matheus César.
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou quatro leis aprovadas pela Câmara Municipal na tarde desta sexta-feira (16), em solenidade que contou com a presença dos vereadores autores das propostas: Rafael Ranalli, Cezinha Nascimento e Baixinha Giraldeli. O ato, realizado no Salão Nobre da Prefeitura, simboliza o reconhecimento à atuação parlamentar e à importância de projetos que promovem cidadania e inclusão.
Segundo o prefeito, dar publicidade a iniciativas de impacto social é uma forma de valorizar o trabalho do Legislativo cuiabano. “A missão do parlamentar é criar leis e fiscalizar o Executivo. As boas iniciativas merecem publicidade, destaque e momentos relevantes de celebração”, afirmou.
Ranalli é autor da lei que institui a Campanha Autismo Tardio, voltada à conscientização sobre o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos. A campanha será realizada anualmente na primeira semana de abril, incluindo o dia 2, data mundial da conscientização sobre o autismo.
Já a vereadora Baixinha Giraldeli teve sancionada a lei que cria o Dia Municipal do Barbeiro, a ser comemorado em 11 de maio. A proposta reconhece a importância histórica e cultural desses profissionais para a cidade e passa a integrar o calendário oficial de eventos de Cuiabá.
O vereador Cezinha Nascimento teve duas leis sancionadas, ambas reconhecendo entidades como de utilidade pública. A primeira declara a Associação Coroa da Vida como entidade de relevância social no município. A segunda confere o mesmo reconhecimento à Associação em Comunhão com os Irmãos no Repartir do Pão e na Oração.
As sanções foram recebidas com entusiasmo pelos parlamentares presentes, que destacaram o gesto do Executivo como incentivo à produção legislativa voltada para o bem coletivo.
A vereadora Michelly Alencar está à frente da articulação do Projeto Horta Escolar, iniciativa que busca transformar espaços ociosos das escolas públicas de Cuiabá em ambientes produtivos, educativos e sustentáveis. A proposta surgiu após visita à EMEB Antônia Tita Maciek de Campos, no bairro Jardim Florianópolis, e teve sua primeira reunião de alinhamento realizada nesta sexta-feira (30), na Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.
Mais do que cultivar alimentos, o projeto propõe o uso da horta como ferramenta pedagógica interdisciplinar, promovendo o aprendizado prático, o contato com a natureza e o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis entre os estudantes. Além disso, fortalece a integração entre escola e comunidade, ao estimular a participação ativa de moradores na revitalização dos espaços escolares.
“A horta escolar será um verdadeiro laboratório de cidadania, onde alunos, educadores e comunidade local poderão participar ativamente da construção de um espaço produtivo, educativo e de valorização da vida”, destacou a vereadora Michelly Alencar.
A iniciativa está sendo construída de forma coletiva, com o apoio das Secretarias Municipais de Educação, Agricultura, Meio Ambiente e da Empaer. A primeira reunião contou com a participação de representantes de todas as frentes envolvidas.
A previsão é de que o projeto comece a ser implantado nos próximos meses, levando mais verde, saúde e consciência ambiental para o ambiente escolar.
A medida contempla 19 distribuidoras em todo o país, cujos contratos vencem entre os anos de 2025 e 2031, incluindo a Energisa Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na sexta-feira (30), uma audiência pública para discutir a concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica no estado. O debate foi proposto pelo deputado Wilson Santos (PSD). O objetivo foi ouvir a população sobre a qualidade dos serviços prestados e debater alternativas para o futuro da distribuição de energia em Mato Grosso.
A discussão ocorre em meio à decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, recentemente, aprovou um termo autorizando a renovação dos contratos de concessão por mais 30 anos. A medida contempla 19 distribuidoras em todo o país, cujos contratos vencem entre os anos de 2025 e 2031, incluindo a Energisa Mato Grosso.
Durante a audiência, foram levantadas críticas, sugestões e reivindicações por melhorias nos serviços, além de questionamentos sobre a viabilidade de uma nova concessão à atual prestadora. O deputado Wilson Santos alertou para o risco de a concessão ser renovada por mais de 30 anos sem o conhecimento ou a aprovação da sociedade, como já ocorreu em outros casos no país.
“A nossa preocupação é sermos surpreendidos por uma renovação sem passar pelo crivo da população, que é quem consome e paga a energia elétrica. O governo tem poder para renovar, para antecipar a outorga, mas é essencial garantir que a sociedade opine, questione e proponha mudanças”, afirmou Wilson Santos.
De acordo com o parlamentar, as sugestões apresentadas serão encaminhadas à Energisa, ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Sou, particularmente, a favor de manter a concessão com a iniciativa privada, desde que haja controle rígido e investimentos definidos com clareza. Existem outras empresas com interesse, e precisamos garantir concorrência, eficiência e fiscalização eficaz em favor do povo mato-grossense”, completou Santos.
O diretor de Regulação de Energia da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Norio Ohara, ressaltou a importância do encontro como instrumento de aproximação entre a população e os parlamentares na discussão sobre a distribuição de energia elétrica no estado.
Ohara destacou que a Ager atua na fiscalização do serviço desde 2002, por meio de um convênio com a Aneel, e que a principal queixa atual está relacionada à qualidade do fornecimento. O diretor esclareceu que, embora a Ager não tenha poder decisório sobre a renovação da concessão, competência do Ministério de Minas e Energia, os dados coletados pela agência são fundamentais para subsidiar a análise da Aneel e do próprio ministério.
“Essas fiscalizações alimentam tecnicamente a tomada de decisão sobre a concessão. Os dados sobre qualidade de serviço, como os indicadores DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), estão disponíveis publicamente no site da Aneel e ajudam a identificar falhas recorrentes”, afirmou Ohara.
O presidente do Sindenergia, Carlos Coelho Garcia, afirmou que o sindicato tem acompanhado de perto o processo de renovação da concessão dos serviços de distribuição de energia no estado, previsto para 2027. Garcia disse que o novo modelo de contrato em discussão é positivo para Mato Grosso, pois contempla avanços importantes, especialmente em relação à qualidade do fornecimento de energia elétrica, um dos principais gargalos enfrentados pelos consumidores.
Garcia explicou que, embora a decisão sobre a renovação não caiba ao estado, por se tratar de uma concessão federal regida pela Lei Geral de Concessões, o processo já está em curso desde 2023, com a publicação de um decreto pelo Ministério de Minas e Energia que estabeleceu os critérios técnicos e comerciais a serem cumpridos pela concessionária.
Segundo ele, a grande diferença do novo contrato em relação ao anterior está na maior ênfase à qualidade do serviço prestado, com metas e indicadores mais rígidos. “Esse novo modelo traz cláusulas que o contrato anterior não contemplava, principalmente no que diz respeito à continuidade e estabilidade do fornecimento. É um avanço que reconhece a realidade do estado e impõe obrigações mais claras à concessionária para que a população receba um serviço mais eficiente”, destacou o presidente do Sindenergia.
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União), fez um resgate histórico de sua gestão como governador de Mato Grosso entre 1983 e 1986. Ele destacou os desafios enfrentados na época para garantir o abastecimento energético do estado, relembrando que, antes de seu governo, havia apenas uma linha de transmissão principal, vinda de Cachoeira para Cuiabá.
Segundo ele, sua gestão foi responsável pela implantação de uma segunda linha de transmissão, o que contribuiu significativamente para o desenvolvimento da região. Júlio Campos também mencionou os esforços feitos para levar energia elétrica à região oeste do estado, incluindo municípios como Cáceres e áreas do polo oeste, superando dificuldades com equipamentos importados que frequentemente apresentavam defeitos.
Campos ressaltou ainda que, apesar das limitações da época, foram construídas importantes subestações e usinas durante seu governo, o que fortaleceu a infraestrutura energética do estado. Ele disse ser a favor da participação da iniciativa privada no setor energético.
“Muitas cidades do interior passaram a contar com melhor abastecimento, contribuindo para a expansão econômica e social da região. Mas, hoje, Mato Grosso tem capacidade não apenas para suprir sua demanda interna, mas também para exportar energia”, disse.
O deputado Carlos Avalone (PSDB) destacou a necessidade urgente de revisão do contrato de concessão com a Energisa, apontando que a empresa vem cumprindo apenas os índices mínimos exigidos, o que não é mais aceitável para o estado de Mato Grosso.
Ele criticou o fato de que, mesmo com quedas frequentes no fornecimento de energia, que segundo ele, podem chegar a 40 interrupções em determinadas localidades, a empresa ainda se mantém dentro das metas contratuais. Avalone afirmou que é preciso questionar esses critérios, pois não refletem a realidade enfrentada pelos consumidores.
Avalone ainda alertou que os investimentos atuais da Energisa são insuficientes para atender às demandas crescentes do estado. Segundo ele, o ideal seria um “investimento anual na ordem de R$ 10 bilhões, considerando o impacto da energia elétrica em setores estratégicos da economia, como o agronegócio”, destacou.
O tucano revelou que o governador Mauro Mendes (União), em parceria com a Energisa, prepara a apresentação de um novo projeto de lei para reestruturar a rede elétrica de Mato Grosso, com o objetivo de reduzir as quedas de energia e ampliar a capacidade de fornecimento.
O representante da Energisa em Mato Grosso, Luiz Carlos Moreira Júnior, relembrou que o grupo assumiu a concessão do serviço de energia no estado em 2014, e destacou os avanços realizados ao longo da última década. Segundo ele, quando a empresa assumiu a concessão, encontrou um cenário extremamente desafiador: uma distribuidora endividada, sem investimentos e que havia acabado de sair de um processo de intervenção federal.
Diante disso, o grupo estudou profundamente as condições do estado e decidiu investir fortemente, por acreditar no potencial de Mato Grosso e no compromisso de permanecer no território mato-grossense como parceiro do seu desenvolvimento.
Luiz Carlos ressaltou que, antes da chegada da Energisa, os investimentos no setor giravam em torno de R$ 300 milhões por ano, valor insuficiente para atender à demanda e promover melhorias. Com a nova gestão, a empresa ampliou consideravelmente os aportes, chegando a investir R$ 1,4 bilhão em 2024 e com previsão de aplicar R$ 1,65 bilhão em 2025.
Ele destacou que esse volume de investimento é essencial para acompanhar o crescimento acelerado do estado, especialmente em regiões como o oeste mato-grossense, que vêm se desenvolvendo de forma expressiva e requerem infraestrutura energética robusta.
Segundo Luiz Carlos, a Energisa tem trabalhado em parceria com associações, federações, governo do estado e instituições de pesquisa, como o Imea, para mapear as áreas de maior crescimento e, assim, direcionar os investimentos com mais eficiência. Ele reforçou que, para a Energisa, Mato Grosso é uma prioridade e que a nova concessão representa a continuidade de um trabalho que visa garantir segurança energética, qualidade no fornecimento e suporte ao avanço econômico do estado.
Ele ainda afirmou que em 2023 houve um incremento orçamentário significativo voltado à melhoria da rede, com atenção especial às regiões de maior demanda. Ressaltou também que o consumo energético do estado tem crescido de forma expressiva, com aumento de 56% e um salto de 1,6 milhão para 2,5 milhões de consumidores no mercado ao longo da última década.
Além do crescimento da demanda, o representante da Energisa enfatizou a evolução estrutural da rede elétrica no estado. As linhas de alta tensão aumentaram em 27%, as redes de média tensão em 40%, e as redes de distribuição de baixa tensão, responsáveis por levar energia até os domicílios cresceram 67%.
Um dado relevante apontado por Luiz Carlos foi a capacidade de potência instalada nas subestações da Energisa, que atualmente é de 4,5 gigawatts, enquanto o pico de consumo do estado está em 2,6 gigawatts. Isso, segundo ele, demonstra que Mato Grosso já possui capacidade energética suficiente para suportar um crescimento quase total da demanda.
O representante do Ministério de Minas e Energia, Frederico de Araújo Teles, destacou que uma parte significativa da tarifa de energia elétrica paga pelos consumidores, cerca de 40%, é composta por impostos e encargos, muitos dos quais fogem do controle direto do setor elétrico.
Ele explicou que esses encargos são definidos por leis aprovadas pelo Legislativo Federal ou fazem parte da administração de governos estaduais, o que torna o sistema complexo e de difícil gerenciamento. Quanto à estrutura da tarifa, ele detalhou que, em média, 20% corresponde à geração de energia, 30% à distribuição e 10% à transmissão.
O deputado Wilson Santos questionou o representante do Ministério de Minas e Energia, Frederico de Araújo Tales, sobre o processo de renovação da concessão da Energisa em Mato Grosso. Santos perguntou se haveria uma nova licitação ou se o processo tratava apenas da prorrogação do contrato atual, solicitando ainda esclarecimentos sobre os critérios que determinam qual caminho será seguido.
Em resposta, Frederico Teles explicou que o Decreto 12.068/2024 prevê dois caminhos possíveis ao fim de uma concessão: a realização de uma nova licitação ou a prorrogação do contrato atual, por mais 30 anos. Segundo ele, a substituição de uma empresa concessionária não é simples, pois envolve riscos operacionais e de continuidade do serviço, motivo pelo qual o caminho preferencial costuma ser a prorrogação, desde que atendidos os critérios exigidos.
Mesa Diretora sustenta que apenas promoveu a adequação da sistemática federal à realidade estadual
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de sua Procuradoria Geral, apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.807), proposta pelo governador do Estado contra o artigo 164, §16-B, da Constituição Estadual, incluído pela Emenda Constitucional nº 102/2021. O dispositivo estabelece a execução obrigatória de emendas parlamentares de Bancada e de Bloco Parlamentar, limitadas a até 0,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Na defesa, assinada no dia 26, a ALMT sustenta que a medida está em conformidade com a Constituição Federal, fortalece o equilíbrio entre os Poderes e garante a participação efetiva do Legislativo na definição de prioridades orçamentárias. O processo tramita no STF e com a Advocacia-Geral da União (AGU) para a sua manifestação, na sequência, será encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de seguir para análise do relator, ministro Dias Toffoli.
De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, o governo do estado argumenta que o dispositivo é inconstitucional sob dois aspectos: formal e material. Formalmente, alega-se que a norma estadual usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário. No aspecto material, defende que a sistemática prevista no artigo 166, parágrafo 12, da Constituição Federal, que trata de emendas coletivas no âmbito federal, não poderia ser reproduzida pelos estados, uma vez que as assembleias legislativas não estariam organizadas em bancadas geográficas.
“Estamos firmes e atentos ao andamento do processo. Embora existam poucos precedentes semelhantes, há decisões paralelas que nos dão segurança jurídica. Por isso, as expectativas são as melhores. A Assembleia Legislativa trouxe um importante instrumento orçamentário que reforça a atuação parlamentar e beneficia diretamente a população de Mato Grosso. Acreditamos que o STF fará uma avaliação positiva da matéria”, afirmou Pagot.
Respaldada pela Procuradoria, a Mesa Diretora da ALMT sustenta que a norma é plenamente constitucional, pois apenas promoveu a adequação da sistemática federal à realidade estadual, respeitando os limites definidos pela Constituição Federal.
“Primeiro, entendemos que a discussão não deve se restringir à competência legislativa. A Constituição Federal, ao modificar a sistemática orçamentária com a criação das emendas coletivas, não o fez apenas para a União, mas também autorizou estados e municípios a adotarem o modelo. Então, dentro dessa autorização, a Assembleia Legislativa aprovou emenda constitucional em dezembro de 2021, fazendo as adequações necessárias à realidade de Mato Grosso”, explicou o procurador.
Outro ponto importante é que a norma estadual estabelece um teto significativamente inferior ao praticado no âmbito federal. Enquanto, na União, as emendas de Bancada podem alcançar até 1% da RCL, em Mato Grosso o limite fixado é de apenas 0,2%.
“O argumento de que a norma compromete a gestão orçamentária do Executivo não se sustenta. O valor é proporcional e bem abaixo do patamar federal”, acrescentou Pagot.
O procurador também destacou o papel das emendas coletivas na democratização do orçamento público, reforçando que se trata de uma ferramenta legítima que fortalece a atuação dos parlamentares e a representatividade no processo de alocação de recursos públicos.
“As emendas parlamentares são fruto de cooperação entre os Poderes e ampliam a legitimidade da execução orçamentária, com foco em pluralidade, representatividade e eficiência na alocação de recursos públicos”, concluiu.
Na manifestação protocolada, a Assembleia Legislativa solicita ao Supremo Tribunal Federal: a não concessão da medida cautelar, por ausência dos requisitos legais; o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 164, §16-B, da Constituição do Estado de Mato Grosso; alternativamente, que se conceda interpretação conforme a Constituição Federal; e, e Em caso de eventual declaração de inconstitucionalidade, que seja aplicada a modulação de efeitos, com eficácia ex nunc (que não retroage), a fim de resguardar os atos legislativos e administrativos já realizados.
Nas Eleições de 1994, quando o então Candidato ao Governo Dante Martins de Oliveira foi Eleito Governador de Mato Grosso , em sua chapa também se elegeram vários Deputados estaduais e federais, dentre os quais José Geraldo Riva pela frentinha composta pelo PMN e PSC), o então Deputado eleito para seu primeiro mandato, chegou – chegando, no seu primeiro mandato já articulou sua Eleição para Primeiro Secretario da ALMT, nas eleições seguintes Geraldo Riva vinha em uma ascensão em números de votos , isso o levou a lançar-se candidato ao Governo do Estado em 2014, mas foi impedido de disputar pela lei da ficha Limpa, encerra ai o tempo Geraldo Riva na Política do Estado (pelo Menos por enquanto).
Porem na mesma Eleição Obteve êxito com a Eleição da sua Filha , a então senhorita Janaina Riva como Deputada Estadual , que por sua vez vem também em acessão eleitoral, ao contrário do Pai Janaina ocupou no máximo a Cadeira de vice-presidente do Legislativo e interinamente a Presidência, após o pedido de licença do então Presidente da Casa e até o presente momento não voltou a mesa, aliais na ultima eleição da Mesa , foi preterida da composição, mas vem caminhando rumo ao crescimento Eleitoral vejamos : 2014 eleita pelo PSD obteve pelo PSD 46.171 votos, 2018 já no MDB obteve 51.546 votos, em 2022 no mesmo partido eleita com 82.124 votos, com apenas três mandatos e hoje a senhora Janaina Riva Fagundes já pensa em abrir a vaga de Deputado para outro ou outra (já que é uma grande defensora da mulher) e alçar voo para o Senado ou até mesmo ao Governo do Estado.
O que falar sobre essa mulher
Ela realmente esta Habilitada para um dos dois Cargos, afinal hoje já conta com a maior idade eleitoral 35 anos de idade, Cargo Majoritário, só pode disputar quem tem 35 anos ou mais.
Ela tem a sua Ficha Limpa, a Ficha suja de seu genitor não atinge os familiares.
Ele tem se demonstrado uma deputada Atuante, durante seus mandatos tem se posicionado firmemente em favor das Mulheres e contra abusos, seu trabalho já foi reconhecido pela Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado (Politec) no ano de 2020, quando recebeu a Medalha Ciência e Justiça de Honra, uma honraria da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado para personalidades que tenham prestado relevantes serviços ou contribuído para o engrandecimento da Instituição e também foi homenageada pela coordenação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) por sua contribuição na defesa da instituição, isso dentre outros reconhecimento do seu trabalho.
Hoje Janaina Fagundes tem o privilégio de compor a família de Senador Wellingto Fagundes , pois é casada com um dos seus filhos e também conta com o Privilégio de ser Mulher na Politica ,pois o sexo “frágil” esta cada vez mais forte no Brasil, e ainda ser até o momento a única mulher na disputa, tanto para Senado quanto para Governo.
Para finalizar Geraldo Riva durante 4 mandatos ocupou cargo na mesas diretora ,ou presidente ou Primeiro Secretaria e só depois tentou ser governador (impedido pela Ficha suja) se não fosse impedido talvez se aposentaria como Governador, pois apesar de tudo é um homem de cumprir compromisso e atencioso com os que o procuram.
Janaina Riva com três mandatos já busca novos caminhos e com chances reais de vencer mais uma Eleição e não tem impedimentos, sua ficha é limpa.
Se a Câmara não tirar seu mandato até 19/7, STF o afasta para abrir ação penal
Eduardo Bolsonaro formalizou o pedido de licença de 122 dias da Câmara dos Deputados em 20 de março de 2025, sendo 2 dias para tratamento de saúde (20 a 21 de março) e 120 dias para tratar de interesses particulares, a partir de 22 de março de 2025, e os 120 dias de licença terminam em 19 de julho de 2025.
Diante disso, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido de Eduardo, afirmou que ele precisa retornar ao Brasil em julho, o que está alinhado com o fim da licença.
Note-se que, como a licença excedeu 120 dias, por mais 2 dias para “tratar saúde”, o suplente Missionário José Olímpio foi convocado para assumir a vaga temporariamente.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, um deputado pode solicitar licença por até 120 dias por sessão legislativa (de 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano) para tratar de interesses particulares, sem remuneração.
O regimento interno da Câmara não permite a prorrogação direta da licença por interesses particulares além dos 120 dias dentro do mesmo ano. Para permanecer afastado após 19 de julho de 2025, Eduardo Bolsonaro precisaria justificar uma nova licença sob outro motivo previsto no regimento, como tratamento de saúde, que requer laudo médico e pode ser remunerada, sem limite de tempo explícito, mas sujeita a avaliação da Câmara.
Pode ser, também, por missão temporária de caráter diplomático ou cultural e deve ser autorizada pela Mesa Diretora da Câmara — e é remunerada.
E licença maternidade/paternidade, que não se aplica no caso dele.
JUDICIALIZAÇÃO NO STF
Se não retornar nem justificar, perde o mandato por abandono, mas pode recorrer à Mesa Diretora da Câmara enquanto responderia a um processo no Conselho de Ética. O cenário dependerá de sua justificativa e da análise da Câmara.
Como todos sabemos, o bolsonarismo tem muita força na Câmara e o presidente da Casa, Hugo Motta, não expulsaria o filho de Jair Bolsonaro, mas se não cumprir o regimento interno da Câmara, o caso já está até judicializado.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados entrou com uma ação solicitando a rejeição do pedido de licença de Eduardo Bolsonaro e a declaração de abandono de mandato.
MOTIVAÇÃO POLÍTICA, NÃO PESSOAL
Além disso, o PSOL destacou declarações de Eduardo, como a de que “é mais importante o trabalho que faço nos Estados Unidos do que no Brasil” e que só voltaria quando Alexandre de Moraes deixasse o STF, como indícios de que a licença tem motivação política, não pessoal.
A Mesa Diretora, sob análise do presidente da Câmara, pode encaminhar o caso ao Conselho de Ética, que decidirá sobre a cassação. Se protecionismos políticos fizerem a Câmara facilitar a vida do filho 03, a questão já está judicializada, como eu já disse.
O PSOL pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados autorize uma nova licença para Eduardo Bolsonaro na mesma sessão legislativa (2025). Como o Supremo julgaria esse caso?
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 558, de iniciativa da Prefeitura de Cuiabá. A lei dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá (Cuiabá Regula).
Conforme a ação, o Município editou a lei para substituir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), instituída pela Lei Complementar nº 374/2015. No entanto, a estrutura da nova agência afronta a autonomia técnica e decisória exigida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei nº 13.848/2019, que se aplica a agências reguladoras.
“A nova legislação municipal é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, tanto no plano formal quanto material, violando normas constitucionais, infraconstitucionais e parâmetros técnicos obrigatórios para a regulação de serviços públicos delegados”, argumenta o procurador-Geral.
Ele destaca que a mudança gera instabilidade jurídica, pois a substituição da entidade reguladora do saneamento básico exige justificativa técnica robusta e avaliação da capacidade institucional da nova agência, além de garantir a continuidade das normas da Agência Nacional das Águas (ANA).
“A extinção de uma agência reguladora não pode ser justificada apenas por conveniências políticas. A reestruturação deve respeitar os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, sob pena de nulidade e prejuízo à estabilidade regulatória”, afirmou.
Outro ponto questionado é a ausência de exigência de qualificação técnica mínima para os diretores da agência ou restrições a vínculos político-partidários recentes. “A nomeação deve considerar formação acadêmica, experiência profissional e ausência de ligações partidárias nos últimos 36 meses”, destacou.
Além disso, a nova lei permite recurso ao prefeito contra decisões técnicas da agência, o que compromete sua autonomia. “O recurso ao Chefe do Executivo pode ser interpretado como controle político indevido sobre decisões técnicas”, alertou.
Diante do risco de danos irreversíveis ao erário, contratos administrativos e serviços essenciais, o MPMT pede liminar para suspender a Lei nº 558/2025 e restabelecer a ARSEC até o julgamento final da ação.
