Após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) receber denúncia, o Grupo de Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Prisional de Mato Grosso, instituído pela instituição em janeiro deste ano com o intuito de acompanhar ações, ocorrências e desdobramentos relacionados ao setor, foi até o Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, na manhã desta terça-feira (27), para verificar a veracidade de imagens que estão circulando via internet relativas ao descarte de pertences das reeducandas, o que causou a insatisfação delas e de seus familiares.
Entre os produtos descartados estão roupas, agasalhos, cobertores, toalhas, produtos de higiene e outros. Muitos deles ainda estariam em condições de uso.
A diretoria da unidade confirmou ao GT que houve o descarte, alegou que ocorreu por equívoco, que inclusive foi lavrado Boletim de Ocorrência e identificado o servidor que autorizou a saída dos produtos da unidade até o container do lado de fora e que, portanto, estão sendo tomadas todas as devidas providências para responsabilizar os envolvidos.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, salienta o importante compromisso do GT do Sistema Prisional, criado no âmbito da Ordem dos Advogados, de averiguar o setor, para buscar assegurar direitos e a dignidade humana, acreditando que são elementos fundamentais à ressocialização. “Responder nos rigores da lei, porém dentro das normas instituídas”.
Participaram da fiscalização do GT o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto; Rodrigo Marinho, que é conselheiro estadual e presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM); o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Matheus Bazzi; e o presidente da Comissão de Direito Penitenciário, Sistema Prisional e Execução Penal, Matheus César.
Se a Câmara não tirar seu mandato até 19/7, STF o afasta para abrir ação penal
Eduardo Bolsonaro formalizou o pedido de licença de 122 dias da Câmara dos Deputados em 20 de março de 2025, sendo 2 dias para tratamento de saúde (20 a 21 de março) e 120 dias para tratar de interesses particulares, a partir de 22 de março de 2025, e os 120 dias de licença terminam em 19 de julho de 2025.
Diante disso, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, partido de Eduardo, afirmou que ele precisa retornar ao Brasil em julho, o que está alinhado com o fim da licença.
Note-se que, como a licença excedeu 120 dias, por mais 2 dias para “tratar saúde”, o suplente Missionário José Olímpio foi convocado para assumir a vaga temporariamente.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, um deputado pode solicitar licença por até 120 dias por sessão legislativa (de 2 de fevereiro a 22 de dezembro de cada ano) para tratar de interesses particulares, sem remuneração.
O regimento interno da Câmara não permite a prorrogação direta da licença por interesses particulares além dos 120 dias dentro do mesmo ano. Para permanecer afastado após 19 de julho de 2025, Eduardo Bolsonaro precisaria justificar uma nova licença sob outro motivo previsto no regimento, como tratamento de saúde, que requer laudo médico e pode ser remunerada, sem limite de tempo explícito, mas sujeita a avaliação da Câmara.
Pode ser, também, por missão temporária de caráter diplomático ou cultural e deve ser autorizada pela Mesa Diretora da Câmara — e é remunerada.
E licença maternidade/paternidade, que não se aplica no caso dele.
JUDICIALIZAÇÃO NO STF
Se não retornar nem justificar, perde o mandato por abandono, mas pode recorrer à Mesa Diretora da Câmara enquanto responderia a um processo no Conselho de Ética. O cenário dependerá de sua justificativa e da análise da Câmara.
Como todos sabemos, o bolsonarismo tem muita força na Câmara e o presidente da Casa, Hugo Motta, não expulsaria o filho de Jair Bolsonaro, mas se não cumprir o regimento interno da Câmara, o caso já está até judicializado.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados entrou com uma ação solicitando a rejeição do pedido de licença de Eduardo Bolsonaro e a declaração de abandono de mandato.
MOTIVAÇÃO POLÍTICA, NÃO PESSOAL
Além disso, o PSOL destacou declarações de Eduardo, como a de que “é mais importante o trabalho que faço nos Estados Unidos do que no Brasil” e que só voltaria quando Alexandre de Moraes deixasse o STF, como indícios de que a licença tem motivação política, não pessoal.
A Mesa Diretora, sob análise do presidente da Câmara, pode encaminhar o caso ao Conselho de Ética, que decidirá sobre a cassação. Se protecionismos políticos fizerem a Câmara facilitar a vida do filho 03, a questão já está judicializada, como eu já disse.
O PSOL pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados autorize uma nova licença para Eduardo Bolsonaro na mesma sessão legislativa (2025). Como o Supremo julgaria esse caso?
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 558, de iniciativa da Prefeitura de Cuiabá. A lei dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá (Cuiabá Regula).
Conforme a ação, o Município editou a lei para substituir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), instituída pela Lei Complementar nº 374/2015. No entanto, a estrutura da nova agência afronta a autonomia técnica e decisória exigida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei nº 13.848/2019, que se aplica a agências reguladoras.
“A nova legislação municipal é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, tanto no plano formal quanto material, violando normas constitucionais, infraconstitucionais e parâmetros técnicos obrigatórios para a regulação de serviços públicos delegados”, argumenta o procurador-Geral.
Ele destaca que a mudança gera instabilidade jurídica, pois a substituição da entidade reguladora do saneamento básico exige justificativa técnica robusta e avaliação da capacidade institucional da nova agência, além de garantir a continuidade das normas da Agência Nacional das Águas (ANA).
“A extinção de uma agência reguladora não pode ser justificada apenas por conveniências políticas. A reestruturação deve respeitar os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e segurança jurídica, sob pena de nulidade e prejuízo à estabilidade regulatória”, afirmou.
Outro ponto questionado é a ausência de exigência de qualificação técnica mínima para os diretores da agência ou restrições a vínculos político-partidários recentes. “A nomeação deve considerar formação acadêmica, experiência profissional e ausência de ligações partidárias nos últimos 36 meses”, destacou.
Além disso, a nova lei permite recurso ao prefeito contra decisões técnicas da agência, o que compromete sua autonomia. “O recurso ao Chefe do Executivo pode ser interpretado como controle político indevido sobre decisões técnicas”, alertou.
Diante do risco de danos irreversíveis ao erário, contratos administrativos e serviços essenciais, o MPMT pede liminar para suspender a Lei nº 558/2025 e restabelecer a ARSEC até o julgamento final da ação.
O tabagismo é reconhecido como uma doença crônica e um dos principais fatores de risco para diversas enfermidades como, câncer de boca, de língua, de laringe, de faringe, pulmonar, de estômago e de fígado
Dia 31 de maio, é celebrado o Dia Mundial sem Tabaco, uma iniciativa global promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que tem objetivo de alertar à população sobre os perigos do tabagismo e incentivar políticas públicas para redução do consumo de produtos derivados do tabaco.
O tabagismo é reconhecido como uma doença crônica e um dos principais fatores de risco para diversas enfermidades como, câncer de boca, de língua, de laringe, de faringe, pulmonar, de estômago e fígado; além de doenças cardiovasculares e respiratórias. Por isso, o tratamento do tabagismo é uma prioridade de saúde pública, sendo ofertado de forma integral e gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT).
Para a coordenadora do Programa Controle de Tabagismo, da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, Roseli Alves, o objetivo do programa é reduzir a prevalência de fumantes e a mortalidade relacionada ao uso de derivados do tabaco, além de prevenir o início do tabagismo entre crianças, adolescentes e jovens. “Nós da secretaria desenvolvemos um trabalho que pode ser individualizado ou em grupo e inclui avaliação clínica, abordagem e quando indicado, sugerimos terapia medicamentosa”, comenta.
A pessoa que deseja abandonar o hábito de fumar tem amparo público com fornecimento de medicamentos como: adesivo transdérmico, goma de mascar de nicotina, pastilha de nicotina, ou também, medicamento não nicotínico que auxiliam no controle dos sintomas da abstinência, como ansiedade e depressão.
Em parceria com o Consultório de Rua do município, equipes de saúde da Atenção Primária realizam palestras sobre o tabagismo e aproveitam para fazer o teste rápido de hepatite B e C, sífilis e HIV, em casas de recuperação e de apoio do Município.
“O nosso papel – da Atenção Primária – é esse, cuidar da saúde dos nossos munícipes. Estamos com uma crescente demanda de pacientes com síndrome respiratória em nossas unidades e precisamos conscientizar a população fumante sobre esse agravo”, frisou Marcio Frederico de Arruda, superintendente da Atenção Primária.
Várzea Grande possui 17 unidades de saúde ativas na execução do Programa Nacional de Controle do Tabagismo. São elas: USF Cohab Cristo Rei, USF Água Limpa, USF Água Vermelha, USF Jardim Glória, USF Nossa Senhora da Guia, USF Vila Arthur, USF Manga, USF Construmat, USF Eldorado, USF Cabo Michel, USF Sana Izabel, USF Ouro Verde, USF São Mateus, USF Parque do Lago, USF Unipark, USF Souza Lima e USF 24 de Dezembro.
TABAGISMO NO BRASIL – De acordo com a OMS, o tabagismo é responsável por mais de 8 milhões de mortes por ano no mundo, sendo mais de 7 milhões de fumantes ativos e cerca de 1,2 milhão de pessoas expostas à fumaça do cigarro, mesmo sem fumar, os chamados fumantes passivos.
Além de afetar gravemente a saúde, o cigarro também tem impactos negativos sobre o meio ambiente. Desde o cultivo do tabaco, que exige uso intensivo de agrotóxicos e desmatamento, até a produção e descarte de bitucas, o ciclo do tabaco contribui para a degradação ambiental.
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o Brasil tem registrado avanços significativos no combate ao tabagismo nas últimas décadas, graças a políticas públicas como a proibição da propaganda de cigarro, a inclusão de advertências nos maços e o aumento de impostos sobre produtos derivados do tabaco.
Mesmo assim, cerca de 10% da população brasileira adulta ainda fuma regularmente.
A ausência de barreiras físicas e passagens adequadas tem resultado em colisões que colocam em risco a vida de motoristas e a biodiversidade local
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), apresentou uma Indicação (nº 3204/2025), na sessão da última quarta-feira (28), ao governador Mauro Mendes (União) e ao diretor-presidente da Concessionária Nova Rota do Oeste, Luciano Uchôa Carneiro da Cunha, solicitando providências urgentes para melhorar a segurança viária e proteger a fauna silvestre na BR-163, com foco na região de Sorriso.
A proposta pede a instalação de barreiras de contenção lateral, túneis subterrâneos do tipo “passa-fauna” e sinalização vertical de advertência para prevenir acidentes e mitigar impactos ambientais. “A BR-163 é uma artéria vital para Mato Grosso, mas precisamos garantir a segurança dos motoristas e a preservação da nossa rica fauna”, afirmou Dr. João.
A Indicação responde a uma demanda da população de Sorriso, que enfrenta acidentes recorrentes envolvendo animais silvestres na rodovia, especialmente em trechos de alto fluxo de veículos. A ausência de barreiras físicas e passagens adequadas tem resultado em colisões que colocam em risco a vida de motoristas e a biodiversidade local.
“Sorriso é um polo econômico, mas também está em uma área de trânsito natural de animais. Precisamos de ações estruturais para evitar tragédias e proteger o meio ambiente”, destacou o deputado.
A proposta de Dr. João inclui medidas concretas: barreiras de contenção para restringir o acesso de animais à pista, túneis “passa-fauna” para permitir travessias seguras e placas de advertência para alertar motoristas sobre o risco de animais silvestres. “Essas intervenções são essenciais para reduzir acidentes e preservar a fauna nativa. Queremos uma rodovia segura e ambientalmente responsável”, explicou.
A indicação também cobra articulação entre o governo estadual e a Nova Rota do Oeste, concessionária responsável pela BR-163, para implementar as mudanças com urgência.
“Essa é uma demanda legítima da população de Sorriso e de todos que utilizam a BR-163. A segurança viária e a proteção ambiental devem andar juntas”, declarou. A indicação prevê que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a concessionária atuem em conjunto para viabilizar as obras.
A proposta agora depende de resposta do governo e da concessionária, mas já desperta apoio entre lideranças locais e ambientalistas. “Nosso trabalho é ouvir a população e propor soluções que tragam segurança e equilíbrio ambiental. A BR-163 pode ser um exemplo disso”, concluiu o deputado.
O objetivo do encontro foi fortalecer o diálogo institucional e obter subsídios para a criação de uma procuradoria semelhante no Legislativo da capital
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu, na manhã desta quarta-feira (28), a visita de vereadoras da Câmara Municipal de Cuiabá interessadas em conhecer a estrutura e o funcionamento do núcleo de combate à violência contra a mulher. O objetivo do encontro foi fortalecer o diálogo institucional e obter subsídios para a criação de uma procuradoria semelhante no Legislativo da capital.
As vereadoras Paula Calil (PL), presidente da Câmara de Cuiabá; Maria Avalone (PSDB), Dra. Mara (Podemos) e Baixinha Giraldelli (Solidariedade) foram recebidas pela procuradora da Mulher na ALMT, deputada Janaina Riva (MDB). Também participaram do encontro o deputado Carlos Avalone (PSDB), que também integra a Procuradoria da Mulher e o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Dr. João (MDB).
Durante a visita, as parlamentares conheceram o Espaço Raquel Cattani, ambiente de acolhimento e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade. Para a deputada Janaina Riva, o encontro representa um passo importante na articulação entre as instituições para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.
“A visita da Câmara Municipal de Cuiabá é importantíssima. As vereadoras vieram conhecer de perto a estrutura do nosso espaço e discutir formas de cooperação entre os legislativos. É essencial que possamos trabalhar juntos para enfrentar a violência contra a mulher, com foco não só no acolhimento, mas na prevenção e na educação”, afirmou Janaina.
A deputada ressaltou a importância da atuação educativa e preventiva das Procuradorias da Mulher e a necessidade de maior investimento na saúde mental e na proteção das mulheres dentro do orçamento público.
“Nosso papel é orientar, educar e buscar formas de garantir atendimento psicológico e psiquiátrico às mulheres. Já estamos dialogando para que a procuradora da Mulher da Câmara, vereadora Maria Avalone, participe conosco das discussões sobre o orçamento estadual, a fim de ampliar os recursos destinados à saúde mental e proteção da mulher”, completou.
O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Dr. João, destacou que a visita reforça o protagonismo das mulheres na formulação de políticas públicas e no enfrentamento do feminicídio.
“A criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Cuiabá é uma conquista que demonstra o comprometimento das vereadoras com essa pauta tão urgente. A Assembleia Legislativa apoia essa iniciativa e quer fortalecer o diálogo entre os parlamentos”, disse.
Referência – A vereadora Maria Avalone, que coordena o processo de criação da Procuradoria da Mulher na Câmara de Cuiabá, ressaltou que a estrutura da ALMT é uma referência.
“A Procuradoria da Mulher na nossa capital só vem a somar. Levar todo o trabalho que aqui já está sendo feito, levar lá para a Câmara, porque a gente precisa que a nossa capital tenha essa procuradoria com toda essa infraestrutura de administrar, essa infraestrutura também do acolhimento. Queremos não só fazer política, a gente quer fazer ação concreta. Estamos empenhados em levar esse projeto adiante”, afirmou.
A procuradora Franciele Brustolin também participou da recepção e reforçou a importância da articulação interinstitucional.
“Essa visita fortalece o processo que já iniciamos junto à Câmara, com reuniões prévias e diretrizes para a criação da Procuradoria. É essencial pensarmos políticas públicas de forma integrada, com foco não só no acolhimento, mas principalmente na prevenção por meio da educação”, disse.
A criação da Procuradoria da Mulher da Câmara de Cuiabá está em fase de estruturação e contará com apoio técnico e institucional da ALMT para sua consolidação. O objetivo é replicar boas práticas, ampliar o alcance das ações e garantir maior proteção às mulheres em todo o estado.
Projeto permite que empresas utilizem esses créditos para quitar débitos fiscais e facilita transferências para outros contribuintes.
O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), deu um passo significativo nesta quarta-feira (28) para modernizar a legislação tributária do estado com a apresentação do Projeto de Lei nº 922/2025. A proposta altera a Lei nº 7.098/1998, regulamentando a transferência e o uso de saldos credores acumulados de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em conformidade com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
Com foco na celeridade e na segurança jurídica, o projeto permite que empresas utilizem esses créditos para quitar débitos fiscais e facilita transferências para outros contribuintes, promovendo maior dinamismo econômico. “Estamos alinhando Mato Grosso ao pacto federativo, garantindo direitos dos contribuintes e incentivando o crescimento econômico com mais eficiência e transparência”, afirmou Dr. João.
A proposta amplia as possibilidades de uso dos saldos credores acumulados, permitindo sua imputação a outros estabelecimentos da mesma empresa no estado, transferência para contribuintes, empresas coligadas ou fornecedores, além da quitação de débitos fiscais junto ao erário estadual.
“Muitas empresas acumulam créditos de ICMS que ficam travados, dificultando investimentos. Nossa lei desburocratiza esse processo, dando fôlego ao setor produtivo”, destacou o deputado. O projeto também estabelece um prazo de até 180 dias para que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) analise pedidos de transferência, com homologação automática em caso de demora. “Esse prazo traz segurança jurídica e evita atrasos que prejudicam os contribuintes”, explicou Dr. João.
A iniciativa corrige lacunas na legislação estadual, que, segundo a justificativa, restringe indevidamente direitos previstos na Lei Kandir. A atual redação da Lei nº 7.098/1998 não contempla todas as autorizações previstas no artigo 25 da legislação federal, o que limita as operações das empresas.
“Estamos garantindo o respeito ao princípio da legalidade e promovendo um ambiente de negócios mais justo e competitivo em Mato Grosso”, reforçou o parlamentar. A proposta exige auditoria prévia do Fisco para confirmar os valores dos créditos, assegurando transparência nas operações.
Dr. João enfatizou o impacto positivo da medida. “Essa lei não apenas alivia o peso tributário para as empresas, mas também estimula a circulação de recursos, gerando mais empregos e desenvolvimento para o estado”, afirmou.
A aprovação do projeto, que entra em vigor na data de sua publicação, caso sancionado, representa um avanço na modernização da gestão fiscal de Mato Grosso, alinhando o estado às melhores práticas federativas.
A proposta já desperta expectativa no setor produtivo, com apoio de entidades empresariais que veem na medida uma oportunidade para reduzir custos e aumentar a competitividade. “Com esse projeto, Mato Grosso dá um exemplo de como a legislação pode ser um motor para o crescimento econômico, respeitando os direitos dos contribuintes e promovendo eficiência”, concluiu Dr. João.
A matéria agora segue para análise nas comissões da ALMT.
A semana começa com céu encoberto em grande parte de Mato Grosso, marcado por calor durante o dia e temperaturas mais amenas à noite e na madrugada. No entanto, uma frente fria chega ao estado na quarta-feira (28), derrubando os termômetros em até 10°C em algumas cidades. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), as temperaturas variam entre 18°C e 36°C entre esta segunda-feira (26) e quinta-feira (29).
Na capital, a segunda-feira será de céu nublado, com máxima de 36°C e mínima de 23°C. Na terça, o tempo permanece encoberto, com variação entre 22°C e 35°C. A partir de quarta-feira, a chegada da frente fria traz aumento da nebulosidade, possibilidade de pancadas isoladas de chuva e queda nas temperaturas, que não devem passar dos 29°C. Na quinta-feira, o cenário se mantém, com clima mais ameno e céu nublado.
Em Chapada dos Guimarães, a previsão é de dias predominantemente nublados, especialmente na quarta e quinta-feira, quando os termômetros variam entre 20°C e 29°C. As noites serão mais frias e com céu carregado. Na sexta-feira, o tempo começa a abrir, com sol entre nuvens e temperaturas um pouco mais elevadas.
Em Cáceres (214 km a oeste de Cuiabá), o início da semana será de muitas nuvens até terça-feira. Na quarta e quinta, com a chegada do ar frio, as temperaturas caem, com máxima de 30°C e clima mais ameno. Na sexta, o tempo volta a esquentar, com máxima em torno de 33°C.
No norte do estado, em Sinop (500 km de Cuiabá), a segunda-feira começa abafada, com mínima de 18°C e máxima de 36°C. A partir de terça, o tempo segue com muitas nuvens e temperaturas variando entre 22°C e 34°C.
Em Rondonópolis (212 km ao sul da capital), o início da semana será de céu bastante encoberto e possibilidade de chuviscos, com temperaturas entre 19°C e 35°C. A partir de quarta-feira, o avanço da frente fria derruba os termômetros, com mínima de 11°C e máxima de 30°C, mantendo o clima ameno até sexta-feira (30).
Evento gratuito acontece no dia 28 de maio e vai debater políticas públicas para o cuidado emocional de gestantes e mães haverá emissão de certificados
A Câmara Municipal de Cuiabá sedia, no próximo dia 28 de maio de 2025, o 1º Encontro Municipal de Saúde Mental Materna. O evento gratuito é uma iniciativa da vereadora Maysa Leão, em parceria com o Movimento Nacional da Saúde Materna de Cuiabá, e será realizado das 8h30 às 11h30, no auditório Plenarinho da Casa de Leis.
Com foco na promoção de políticas públicas voltadas à saúde emocional de mulheres no ciclo gravídico-puerperal, o encontro marca um passo importante na implementação da Lei Federal nº 14.721/2023, que estabelece diretrizes para o cuidado da saúde mental materna no Brasil.
“O que queremos é transformar escuta em ação. A maternidade já é um processo desafiador, e, quando somamos a isso a questão da saúde mental, especialmente no caso de mães atípicas ou em situação de vulnerabilidade, estamos lidando com algo que precisa de atenção imediata”, afirma a vereadora Maysa Leão.
A programação contará com a presença de especialistas renomadas em Psicologia e Psicanálise, com atuação na área perinatal, além de relatos de mães e profissionais da rede pública de saúde. O objetivo é mapear demandas reais e subsidiar futuras propostas legislativas e administrativas voltadas ao tema.
Entre as convidadas confirmadas estão: Edna Guzzi – psicanalista Talita Moschini – psicóloga, especialista em Psicologia Obstétrica Pamella Vieira Haddad – psicóloga perinatal Rosane Cipola – psicóloga perinatal, especialista em Saúde da Família Maria José – psicanalista Fátima Santos – psicanalista e Maysa Leão – vereadora por Cuiabá e mãe atípica.
“O sofrimento psíquico de mães no período perinatal é uma realidade silenciosa, mas devastadora. Queremos tirá-la da invisibilidade e construir, com base em vivências reais, caminhos eficazes de cuidado e apoio”, reforça Maysa.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo WhatsApp (65) 99921?0999. As vagas são limitadas, e haverá emissão de certificado de participação.
Serviço:
1º Encontro Municipal de Saúde Mental Materna
Data: 28 de maio de 2025
Horário: 8h30 às 11h30
Local: Plenarinho da Câmara Municipal de Cuiabá
Inscrições e informações: (65) 99921?0999 (WhatsApp)
Entrada gratuita | Vagas limitadas | Com certificado
A reunião, proposta pelo deputado Wilson Santos, é aberta ao pública e contará com importantes representantes de entidades públicas e privadas
A audiência pública que discutirá a renovação ou não da concessão da Energisa na distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, acontecerá nesta sexta-feira (30), às 9h, no Plenário de Deliberações “Renê Barbour”. O deputado estadual Wilson Santos (PSD) informou que foram convidados representantes de importantes entidades públicas e privadas, empresários e público em geral e adiantou que o diretor do Departamento de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia (MME), Frederico de Araújo Teles, confirmou a presença e debaterá sobre o tema.
“Vamos realizar várias audiências públicas, com o objetivo de avaliar a atuação da Energisa. Se nós não provocarmos este assunto, isso seria decidido sem o conhecimento da sociedade, como muitas definições que acontecem no país, sem a opinião pública. A entrada é franca e queremos debater a próxima concessão ou mesmo a reestatização dos serviços de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso. Faltam dois anos para vencer a concessão. Estamos iniciando um debate para avaliarmos os aspectos quantitativo e qualitativo em relação a distribuição de energia”, esclareceu o parlamentar.
Wilson explica que a atual concessão foi realizada no ano de 1997 pela União, com um grupo privado de São Paulo, chamado Rede, que ganhou o leilão e ficou por vários anos responsável pela distribuição de energia em Mato Grosso. Logo, suspendeu a prestação de serviços e foi substituído pela Energisa.
“Não podemos fazer a renovação da concessão, sem fazermos uma avaliação precisa da qualidade dos serviços e dos investimentos feitos. Estamos provocando a sociedade para que compareça nesta reunião, em que vamos discutir um serviço que foi concedido há 28 anos e identificar os avanços ou retrocessos”, comenta.
Em janeiro de 1995, Mato Grosso consumia aproximadamente 600 megawatts de energia e importava 85% de toda essa energia, relata Wilson Santos. “Com essa potência, nós importávamos 510 megawatts e produzíamos apenas 90 megawatts. Hoje, Mato Grosso produz quatro mil megawatts, consome dois mil e exporta a mesma quantidade. E o potencial hidrelétrico é de 17 mil megawatts. É bom deixar claro, que no Sistema Nacional de Energia Elétrica quem gera energia é proibido de distribuir e vice-versa. Não podemos esperar, sermos surpreendidos com renovação relâmpago. Então, o papel da Assembleia Legislativa será fomentar esse debate”, frisa.
Além do MME, também foram convidados representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Sindenergia, Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas (FCDL), Procon, Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Famato, Ministério Público Estadual (MPE), Eletrobras, Fecomércio, Sistema Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Aprosoja, entre outras entidades.
A audiência pública foi solicitada por Wilson Santos, por meio do Requerimento n.º 104/2025, com o objetivo de avaliar a atuação da empresa Energisa, analisando os pontos críticos e favoráveis do serviço prestado.
