Juiz reconheceu atraso de cinco anos na progressão de carreira e determinou pagamento de salários e benefícios retroativos.
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O juiz Francisco Rogério Barros, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou que a Prefeitura do município pague cerca de R$ 1,4 milhão a oito agentes da Guarda Municipal, referentes a diferenças salariais e benefícios acumulados por atraso na progressão funcional prevista em lei.
Os servidores ingressaram com a ação alegando que tiveram a ascensão da terceira para a segunda classe efetivada apenas em março de 2013, quando, conforme a legislação municipal, o direito já existia desde junho de 2008. A demora de aproximadamente cinco anos gerou perdas salariais que não foram corrigidas pela administração à época.
Além das diferenças nos vencimentos, os agentes também pleitearam o pagamento retroativo de valores relativos a férias e 13º salários. A Justiça reconheceu o pedido com base na Lei Municipal nº 2.163/2000, que prevê a progressão automática após oito anos de serviço, desde que o servidor não tenha sofrido penalidade administrativa.
De acordo com os cálculos homologados em outubro de 2025, o valor total a ser pago chega a R$ 1.460.150,75. Os beneficiários são Beatriz Regina Marchett, Rodrigo Alonso Lemes, Silvana Oliveira Aguiar, Fraulen Eliza Rodrigues de Miranda, José Cariolano Xavier, Edivan Aparecido Dias de Amorim, Amarildo dos Santos de Arruda e Adanary Silva Toledo Pizza, com valores individuais que variam entre R$ 112 mil e R$ 242 mil.
Após a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, os servidores concordaram com os valores apurados. A Prefeitura de Várzea Grande não apresentou contestação dentro do prazo legal, o que levou o magistrado a homologar os números e determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou precatório.
Na decisão, o juiz registrou: “Com efeito, homologo os cálculos apresentados; por conseguinte determino a expedição do competente RPV e ou Precatório para pagamento do débito exequendo”.
O magistrado também determinou que os servidores informem os dados bancários para viabilizar a expedição dos alvarás, dando andamento ao pagamento dos valores devidos.
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