A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a absolvição do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), e de outros quatro ex-gestores municipais acusados de improbidade administrativa em razão de contratações sem concurso público na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pela gestão do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital São Benedito.
A decisão, relatada pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo, foi unânime. O magistrado entendeu que não há provas de que os réus tenham agido com intenção de obter vantagem pessoal ou favorecimento político, requisitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa para que o ato seja configurado como ilegal.
Além de Emanuel Pinheiro, também foram absolvidos Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, Oséas Machado de Oliveira, Jorge de Araújo Lefetá Neto e Huark Douglas Correia, todos ligados à estrutura da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e à Secretaria Municipal de Saúde.
O Ministério Público Estadual (MPMT) havia denunciado o grupo sob a alegação de que as contratações realizadas pela ECSP desde sua criação, em 2013, ocorreram por meio de Processos Seletivos Simplificados, e não por concursos públicos, como determina a legislação. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) chegou a fixar prazo de 240 dias para a realização do concurso, que acabou não sendo cumprido.
Para o relator, contudo, o descumprimento da norma não comprova intenção dolosa ou obtenção de vantagem ilícita, motivo pelo qual não há elementos suficientes para caracterizar improbidade.
O desembargador destacou ainda que a conduta dos gestores pode ser analisada em outras esferas, como administrativa ou penal, mas não se enquadra no atual entendimento jurídico sobre improbidade.
“Não se trata de impunidade, mas de observância ao princípio da legalidade estrita, que exige dolo para a configuração de ato de improbidade”, escreveu Curvo em seu voto.
Com a decisão, o recurso apresentado pelo Ministério Público foi rejeitado, mantendo-se a sentença que absolveu todos os réus das acusações ligadas ao caso conhecido como ‘Cabidão da Saúde’.
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